RE 593.448-MG

Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XVII) e extensível aos servidores públicos (CF/1988, art. 39, § 3º). Não é possível inferir ou extrair do texto da Constituição Federal qualquer limitação ao exercício desse direito, de modo que a legislação infraconstitucional não pode fazê-lo. Portanto, embora a autonomia municipal também seja protegida por disposição constitucional expressa (CF/1988, arts. 18 e 30), o município não pode, mesmo sob o pretexto de disciplinar o regime jurídico de seus servidores, tornar irrealizável direito fundamental a eles conferido. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 221 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. O STF decidiu que municípios não podem criar limitações ao direito constitucional de férias dos servidores públicos com fundamento em afastamentos por motivo de saúde. No caso, lei municipal previa que o servidor perderia o direito às férias caso permanecesse em licença médica por período superior a dois meses dentro do período aquisitivo. A Corte declarou a norma inconstitucional por violação ao direito fundamental às férias anuais remuneradas, previsto: no art. 7º, XVII, da Constituição Federal; e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/88. Segundo o STF, a Constituição não estabeleceu qualquer restrição ao direito de férias em razão de afastamento por licença médica. Por isso, o legislador infraconstitucional, inclusive municipal, não pode criar limitações que tornem inviável ou esvaziem o exercício desse direito fundamental. O Tribunal reconheceu que os municípios possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, mas essa competência não autoriza restrições incompatíveis com garantias constitucionais fundamentais. A Corte também destacou que afastamentos por motivo de saúde não podem gerar punição indireta ao servidor, especialmente quando decorrentes de necessidade médica legítima.

Tese Jurídica Oficial

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