Segredo de Justiça II - Info 18 — Informativo STJ - Edição Especial n° 18

Para o êxito de ação denegatória de paternidade daquele que consta no registro civil do filho, não basta a comprovação de ausência de vínculo biológico, mas também a ausência de vínculo socioafetivo. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora. Consoante já firmado pelo STJ, no REsp 1.059.214/RS, DJe 12/3/2012, a paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e, também, de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. No caso, ficou claro que o pai registral reconheceu a paternidade do menor voluntariamente, mesmo sabendo que não era seu filho biológico. Desse reconhecimento estabeleceu-se vínculo afetivo que só cessou com o término da relação com a genitora da criança reconhecida. Das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, dessume-se que o autor, imbuído de propósito manifestamente nobre na origem, por ocasião do registro de nascimento, pretende negá-lo agora, por razões patrimoniais declaradas. Tal providência ofende, na letra e no espírito, o art. 1.604 do Código Civil, segundo o qual não se pode "vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro", do que efetivamente não se cuida no caso em apreço. Se a declaração realizada, por ocasião do registro, foi uma inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com o infante vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade social em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro. Por fim, frise-se que a manutenção do registro de nascimento não retira da criança o direito de buscar sua identidade biológica e de ter, em seus assentos civis, o nome do verdadeiro pai. É sempre possível o desfazimento da "adoção à brasileira" mesmo nos casos de vínculo socioafetivo, se assim decidir o menor por ocasião da maioridade; assim como não decai seu direito de buscar a identidade biológica em qualquer caso, mesmo na hipótese de adoção regular. Para o êxito da ação negatória de paternidade proposta pelo pai registral, não basta comprovar a inexistência de vínculo biológico. É igualmente necessária a demonstração da inexistência de vínculo socioafetivo. O STJ reafirmou que, no Direito de Família contemporâneo, a filiação não se limita à origem genética. A Constituição Federal e o Código Civil reconhecem que a paternidade pode decorrer tanto do vínculo biológico quanto da relação socioafetiva construída entre pai e filho. Por essa razão, a simples realização de exame de DNA demonstrando que o pai registral não é o genitor biológico não autoriza, por si só, o cancelamento do registro de nascimento. Para que a ação negatória de paternidade seja julgada procedente, é indispensável a presença de dois requisitos cumulativos: a inexistência de vínculo biológico e a inexistência de estado de filiação decorrente da convivência familiar, do afeto e do exercício das funções parentais. No caso concreto, o autor registrou voluntariamente a criança mesmo sabendo que não era seu filho biológico. Durante o relacionamento com a mãe, assumiu integralmente a condição de pai, estabelecendo verdadeira relação paterno-filial. Apenas após o término da união buscou desfazer o registro, motivado por interesses patrimoniais. O STJ entendeu que essa situação caracteriza a chamada " adoção à brasileira " . Embora esse instituto seja irregular sob a perspectiva formal, a consolidação de vínculo socioafetivo impede que o reconhecimento da paternidade seja posteriormente desfeito por mera conveniência do registrante. Além disso, a Corte ressaltou que o art. 1.604 do Código Civil somente admite a desconstituição do registro civil quando demonstrados erro ou falsidade. Não há erro quando o pai registral, de forma consciente e voluntária, reconhece como filho alguém que sabe não possuir vínculo biológico, justamente porque seu propósito era constituir verdadeira relação de filiação. Por outro lado, a manutenção do registro não impede que o filho, futuramente, busque sua identidade biológica ou o reconhecimento da paternidade genética, direitos que permanecem preservados.

Segredo de Justiça II - Info 18

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