REsp 2.226.768-MA

O uso de equipamentos para desmatar áreas de proteção ambiental justifica a sua apreensão e o seu confisco definitivo pelo Estado. Essa punição não pode ser anulada apenas pela alegação de boa-fé do proprietário baseada no fato de ter alugado o maquinário para terceiros. Cinge-se a controvérsia em duas questões: (i) saber se é abusiva a apreensão e posterior aplicação da pena administrativa de perdimento de bem quando, no momento do flagrante ambiental, o bem estava sendo utilizado por locatário para a derrubada de aproximadamente 100ha de floresta nativa de Bioma, em região de intensa atividade madeireira ilegal; e (ii) saber se a punição refere-se ao bem enquanto instrumento do ilícito, sendo desnecessário aferir boa ou má-fé do proprietário. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de unidade de órgão ambiental federal que apreendeu veículo trator utilizado em desmate em reserva biológica. Houve sentença denegatória da ordem, posteriormente reformada por acórdão do Tribunal Regional Federal, em sede de apelação, para liberar, em definitivo, o veículo. Sobre o tema, os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem a apreensão imediata dos instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental como efeito da infração, sem exigir demonstração de boa ou má-fé do proprietário do bem. Conforme se depreende da norma, a apreensão e o posterior perdimento do bem não dependem da demonstração de boa-fé do proprietário do veículo. Embora a responsabilidade administrativa por ilícitos ambientais possua natureza subjetiva, tal entendimento se aplica à pessoa que foi autuada pela infração. O regime jurídico dos instrumentos utilizados na prática da infração obedece à regra distinta. A apreensão e o perdimento administrativo do bem não configuram uma sanção pessoal, mas um efeito administrativo real relacionado ao instrumento da infração. O perdimento é uma consequência objetiva da utilização do bem no ilícito ambiental. Nesse contexto, o trator não será apreendido por culpa do proprietário, mas porque foi contaminado por uma função ilícita, configurando um efeito propter rem , de natureza objetiva. A punição sobre a coisa é um efeito acessório do ilícito ambiental. Ademais, o Tema 1036/STJ fixa que a apreensão do instrumento do ilícito independe de uso específico, exclusivo ou habitual; e o Tema 1043/STJ afasta o direito público subjetivo do proprietário à nomeação como fiel depositário, submetendo a medida aos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/2008. Destarte, a apreensão e o perdimento administrativos possuem finalidade preventiva, acautelatória, desestimuladora e de proteção ambiental, devendo o perdimento observar o devido processo administrativo com participação do proprietário. Permitir a não imposição da apreensão do veículo e posterior perdimento do bem nos casos em que houver contrato de locação, ou exigir a má-fé do proprietário do veículo para a aplicação das medidas restritivas, contraria a finalidade da própria norma que busca garantir a efetividade da proteção ao meio ambiente. Além disso, a teoria econômica do crime exige que o proprietário do bem que o coloca na cadeia econômica assuma os riscos inerentes à sua conduta. Aqui, não há falar em responsabilidade objetiva, mas na assunção de riscos ao escolher entregar seu bem a uma terceira pessoa por meio de um contrato de locação. Assim, deve ser determinada a imediata entrega do trator ao órgão de fiscalização ambiental e o restabelecimento da apreensão, com prosseguimento do processo administrativo para eventual perdimento. O uso de equipamentos para desmatar áreas de proteção ambiental justifica a sua apreensão e o seu confisco definitivo pelo Estado . Essa punição não pode ser anulada apenas pela alegação de boa-fé do proprietário baseada no fato de ter alugado o maquinário para terceiros. O STJ entendeu que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental podem ser apreendidos e posteriormente submetidos ao perdimento , nos termos dos arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998. A medida não depende da demonstração de que o proprietário do bem agiu com dolo ou má-fé. A Corte diferenciou a responsabilidade administrativa pessoal pelo ilícito ambiental , que possui natureza subjetiva, dos efeitos que recaem sobre o próprio instrumento utilizado na infração. A apreensão e o perdimento têm natureza real e objetiva , relacionada à utilização do bem como instrumento da infração. Assim, o fato de o proprietário ter alugado o equipamento para um terceiro e alegar desconhecimento da utilização ilícita não impede, por si só, a apreensão e o eventual perdimento. A medida possui finalidade preventiva, acautelatória, desestimuladora e de proteção ambiental, devendo o proprietário participar do devido processo administrativo.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1