REsp 2.119.389-SP

Quando há desistência de recurso inicialmente dispensado do preparo, em razão do benefício previsto no artigo 99, §7º do CPC, a parte recorrente não pode ser condenada a recolher a taxa judiciária. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Por seu turno, a decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória. A partir do momento em que a desistência é informada no processo, o recurso passa a não mais existir. Com isso, a desistência de recurso que estava dispensado do pagamento do preparo pelo art. 99, §7º do CPC, torna-o inexistente no mundo jurídico, antes mesmo de ser analisada a gratuidade da justiça. Assim, não há fato gerador que justifique a cobrança do recolhimento do preparo. Nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. Apesar da natureza de taxa do preparo recursal, inexiste fundamento legal para a cobrança de seu recolhimento sob pena de inscrição de dívida ativa, notadamente nas hipóteses em que houve desistência de recurso que foi dispensado do preparo em razão do benefício previsto no art. 99, §7º do CPC. Quando há desistência de recurso inicialmente dispensado do preparo, em razão do benefício previsto no art. 99, § 7º, do CPC, a parte recorrente não pode ser condenada a recolher a taxa judiciária. O STJ decidiu que, quando a parte interpõe recurso acompanhado de pedido de gratuidade da justiça, ela fica dispensada de comprovar o recolhimento do preparo recursal , nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Enquanto o pedido de gratuidade não é apreciado pelo relator, não existe obrigação imediata de recolher a taxa judiciária. Se, antes da análise desse pedido, a parte desiste do recurso , o recurso deixa de existir juridicamente. Isso ocorre porque a decisão que homologa a desistência possui natureza meramente declaratória: ela apenas reconhece um ato processual que já produziu efeitos desde sua manifestação. Nessas circunstâncias, não há fato gerador que justifique a cobrança do preparo. O STJ ressaltou que a única consequência prevista no art. 1.007 do CPC para a ausência de preparo é a deserção do recurso . A legislação não autoriza transformar essa ausência em obrigação de pagar a taxa judiciária, muito menos permitir sua cobrança por inscrição em dívida ativa quando o recurso sequer subsiste. Em outras palavras, se o recurso foi validamente dispensado do preparo em razão do pedido de gratuidade e posteriormente foi desistido, não há fundamento legal para exigir o recolhimento da taxa judiciária .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1