REsp 2.265.640-RO

Nas ações, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, as pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos constituem atos processuais executivos praticados no âmbito da atividade jurisdicional, de modo que os respectivos valores se submetem ao regime das custas processuais, ficando o advogado exequente dispensado de seu recolhimento prévio, cabendo o pagamento ao final por quem tiver dado causa ao processo. A controvérsia consiste em decidir se, em execução de honorários advocatícios, a dispensa de adiantamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109/2025, alcança os valores necessários à realização das pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos. Acerca da questão, o art. 82, caput, do CPC estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". Por sua vez, o art. 82, § 3º, do CPC excepciona a disposição do caput, para evitar que o advogado arque com despesas decorrentes da inadimplência de honorários advocatícios, os quais "constituem direito do advogado e têm natureza alimentar", por força do art. 85, § 14, do CPC. Com efeito, o art. 82, § 3º, do CPC, dispõe: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Conforme leciona a doutrina, em razão do art. 82, § 3º, do CPC, "nas causas em que o pedido girar em torno do direito a honorários advocatícios, o advogado tem direito à dispensa do ônus de antecipação das despesas [...] trata-se de exceção fundada na natureza alimentícia dos honorários". Nessa linha, o art. 82, § 3º, do CPC não institui isenção de custas, mas hipótese de diferimento do recolhimento, ao dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações cujo pedido é a cobrança ou execução de honorários advocatícios. Por decorrência lógica, o referido dispositivo legal não dispensa a exigibilidade das custas nem interfere na competência estadual para as instituir; apenas altera o momento do recolhimento em hipóteses específicas, preservando a responsabilidade final daquele que tiver dado causa ao processo. No que concerne à natureza jurídica dos valores relativos às pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos, a Primeira Seção do STJ, ao enfrentar a distinção entre as custas e despesas processuais em sentido restrito, decidiu que "custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios", por sua vez "despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz" (REsp 1.036.656/SP, Primeira Seção, DJe 6/4/2009). Dessa forma, as despesas processuais em sentido restrito "se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial" (REsp 1.858.965/SP, Primeira Seção, DJe 1/10/2021, Tema 1054/STJ). A Terceira Turma do STJ, por sua vez, decidiu que o entendimento - a respeito da distinção entre as custas e despesas processuais "deve ser visto de maneira sistemática com a própria lógica processual civil moderna, de modo a evitar o destemperado apego formalista, em prestígio da solução justa da crise de direito material levada ao Judiciário" (REsp 1.558.185/RJ, Terceira Turma, DJe 16/2/2017; REsp 1.519.445/RJ, Terceira Turma, DJe 1/2/2018). Nessa ordem de ideias, nas ações, execuções ou cumprimentos de sentença cujo objeto seja a cobrança de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar os valores correspondentes a atos processuais praticados ou requeridos no âmbito da atividade jurisdicional, quando qualificados como custas processuais. Contudo, a dispensa não alcança valores destinados à remuneração de terceiros estranhos à atividade cartorial ou jurisdicional, hipótese caracterizada como despesa processual em sentido restrito. As pesquisas patrimoniais realizadas por meio de sistemas eletrônicos constituem atos processuais executivos de requisição de informações (arts. 772, III, 773, do CPC), praticados sob determinação do juiz e operacionalizados no âmbito da atividade jurisdicional. Dessa forma, trata-se de valor vinculado à prática de ato processual executivo, destinado à localização de bens penhoráveis, ato indispensável para o cumprimento do objetivo da norma do art. 82, § 3º, do CPC, "facilitar e desonerar o advogado quando ele precisa buscar judicialmente o pagamento da sua remuneração". Portanto, na medida em que as pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos constituem atos processuais executivos praticados no âmbito da atividade jurisdicional, os respectivos valores se submetem ao regime das custas processuais. Consequentemente, por força do art. 82, § 3º, do CPC, em Ações, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado exequente fica dispensado de seu recolhimento prévio, cabendo o pagamento ao final por quem tiver dado causa ao processo. Nas ações, execuções e cumprimentos de sentença para cobrança de honorários advocatícios, o advogado não precisa adiantar os valores das pesquisas patrimoniais realizadas por sistemas eletrônicos. Esses valores são considerados custas processuais, e não despesas de terceiros, ficando o pagamento para o final do processo por quem lhe tiver dado causa, conforme o art. 82, § 3º, do CPC. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado de adiantar custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Essa regra não representa isenção, mas apenas o adiamento do recolhimento, que será feito ao final por quem tiver dado causa ao processo. O STJ entendeu que os valores das pesquisas patrimoniais realizadas por sistemas eletrônicos se enquadram como custas processuais, pois correspondem a atos executivos de requisição de informações, determinados pelo juiz e realizados no âmbito da atividade jurisdicional, conforme os arts. 772, III, e 773 do CPC. A dispensa, porém, não abrange valores destinados à remuneração de terceiros estranhos à atividade jurisdicional, que constituem despesas processuais em sentido estrito.

Tese Jurídica Oficial

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