REsp 2.131.258-RJ

Se corréu por crime contra a vida falecer, fica extinta a punibilidade, mas o processo deve ser enviado ao juízo singular para julgamento de crime conexo, não havendo prorrogação da competência do Tribunal do Júri para julgar este outro delito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo ao delito contra a vida só é afastada nas hipóteses previstas no art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quais sejam: impronúncia, absolvição sumária e desclassificação. As hipóteses previstas no parágrafo único do art. 81 do CPP - impronúncia, absolvição sumária e desclassificação - são circunstâncias que afastam a competência do Tribunal do Júri na primeira fase do julgamento (juízo de acusação), consubstanciando clara exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que, verificada quaisquer delas ainda na primeira fase do procedimento, tem-se por afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo (comum). Esse rol não é taxativo, uma vez que, se o corréu, a quem foi imputado a prática de crime contra a vítima, falece ainda na primeira fase do procedimento, não há justificativa razoável para submeter o crime conexo comum (denunciação caluniosa) a julgamento perante o Tribunal popular. Tal hipótese se assemelha àquelas previstas no dispositivo em comento, na medida em que afasta a competência do Tribunal do Júri ainda na fase do juízo de acusação. Se corréu por crime contra a vida falecer , fica extinta a punibilidade , mas o processo deve ser remetido ao juízo singular para julgamento do crime conexo , não havendo prorrogação da competência do Tribunal do Júri para julgar esse outro delito. Obs.: Corréu é a pessoa que responde ao mesmo processo penal que outra, acusada da mesma infração penal ou de infração relacionada, em razão de coautoria, participação ou conexão. O STJ analisou se o Tribunal do Júri continuaria competente para julgar um crime comum conexo quando o crime doloso contra a vida deixa de existir no processo , em razão do falecimento do corréu a quem esse crime era imputado. Em regra, o Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida e, por conexão, pode julgar outros crimes relacionados. O Código de Processo Penal prevê que essa competência do Júri pode ser afastada ainda na primeira fase (juízo de acusação) em algumas situações específicas, como impronúncia , absolvição sumária e desclassificação . O ponto discutido foi saber se apenas essas hipóteses afastariam a competência do Júri. O STJ respondeu que não. Para o Tribunal, quando o corréu acusado do crime contra a vida falece na primeira fase , ocorre extinção da punibilidade desse delito. Com isso, desaparece o fundamento que justificava a competência do Tribunal do Júri. Não faz sentido manter o Júri para julgar apenas o crime comum conexo, já que não haverá julgamento de crime doloso contra a vida. Assim, o STJ entendeu que essa situação se assemelha às hipóteses legais que afastam a competência do Júri e, por isso, o rol do art. 81, parágrafo único, do CPP não é taxativo . Nesses casos, o processo deve ser remetido ao juízo singular para julgamento do crime conexo.

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