AgInt no AREsp 1.720.052-PR

O prazo recursal deve ser devolvido quando o único advogado representante da parte permanecer internado e impossibilitado de substabelecer os poderes, bastando o pedido formulado no curso do processo. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. No caso, o único advogado dos recorrentes esteve internado e precisou ser afastado do trabalho pelo período de 12 dias, conforme atestado médico e declaração do hospital juntados aos autos por ocasião da interposição do recurso especial. Nesse sentido, não há que se falar em atestado genérico, não existindo motivo para se argumentar que o advogado poderia ter substabelecido os poderes recebidos, justamente porque isso constitui atividade típica do seu mister. De acordo com o artigo 1.004 do Código de Processo Civil (CPC), se, durante o prazo para a interposição do recurso, [...] ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Ademais, o pedido de devolução do prazo recursal por motivo de força maior pode ser formulado incidentalmente como preliminar do próprio recurso, a exemplo do que ocorre nas situações de nulidade de intimação (art. 272, § 8º, CPC). O prazo recursal deve ser devolvido quando o único advogado representante da parte permanecer internado e impossibilitado de substabelecer os poderes, bastando o pedido formulado no curso do processo. O STJ reafirmou que a devolução do prazo recursal por motivo de força maior exige a demonstração de justa causa, nos termos do art. 1.004 do Código de Processo Civil. A jurisprudência da Corte já consolidou que a simples apresentação de atestado médico não é suficiente para justificar a restituição do prazo. É necessário comprovar que o advogado esteve absolutamente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer os poderes a outro profissional , impedindo a prática do ato processual. No caso concreto, entretanto, a situação era excepcional. Os recorrentes possuíam apenas um advogado constituído, que permaneceu internado por vários dias durante o prazo recursal, circunstância comprovada por documentos médicos e hospitalares. Nessas condições, o Tribunal entendeu configurada hipótese de força maior, pois a internação inviabilizou tanto a elaboração do recurso quanto a transferência dos poderes para outro advogado. O STJ também esclareceu que o pedido de devolução do prazo não precisa ser formulado previamente em petição autônoma . É suficiente que a parte alegue a ocorrência da justa causa na própria petição do recurso, em preliminar, instruindo-a com os documentos comprobatórios.

Tese Jurídica Oficial

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