AREsp 1.711.065-RJ

Valores recebidos por servidores públicos por força de liminar, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Caso O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, representando servidores comissionados, impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face da União a fim de garantir o pagamento da diferença de remuneração entre o cargo em comissão e a função comissionada (exercida por ocupantes de cargo efetivo). Essa diferença de remuneração é paga aos servidores por meio da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) . Trata-se de porcentagem sobre o valor equivalente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e o cargo comissionado ou da função de confiança. O TRT-1ª Região deferiu a liminar, que foi posteriormente confirmada no acórdão. Inconformada, a União recorreu ao TST, que deu provimento ao recurso e denegou a segurança. Com isso, foi determinada a restituição dos valores recebidos pelos servidores por meio de descontos em folha de pagamento. A controvérsia que surge é: os servidores devem devolver à União os valores recebidos? Julgamento O STJ entendeu que sim. Inicialmente, a Corte destaca que o caso em questão não tem relação com o Tema 531/ STJ, tampouco com o Tema 1.009/STJ. Segundo esses enunciados: Tema 531/STJ. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Tema 1.009/STJ. "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, quando o servidor recebe valores com base em uma decisão judicial precária (concessiva de liminar), não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a Administração não gerou em nenhum momento uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria o próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, considerando que um dos requisitos legais para sua concessão é justamente o perigo de irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de que a situação não possa mais ser revertida se a tutela não for concedida. O servidor não pode alegar boa-fé para deixar de devolver valores recebidos por liminar, por conta do caráter não definitivo (precário) da medida concessiva e, consequentemente, por conta da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. Com isso, conclui-se que valores recebidos por servidores públicos por força de liminar, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1