ADI 6.054-AL

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas eleições internas para cargos diretivos do órgão, mesmo quando esses atuam em substituição de ministro ou conselheiro titular. O art. 73, § 4º, da Constituição Federal estabelece que, no exercício ordinário da judicatura de contas, os auditores de Tribunais de Contas gozam das mesmas garantias e a eles se impõem os mesmos impedimentos de juízes de Tribunais Regionais Federais; e, quando em exercício da extraordinária função de substituir ministros ou conselheiros titulares, os auditores gozam das mesmas garantias e vedações do titular. As garantias e impedimentos a que se refere esse dispositivo são os descritos, respectivamente, no art. 95, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse contexto, esta Corte já decidiu que aos auditores de Tribunal de Contas, mesmo quando em exercício da função de substituição, não são obrigatoriamente extensíveis todos os direitos, prerrogativas e vantagens do titular, mas apenas as garantias gozadas e os impedimentos que se impõem a esse titular. Na espécie, como o ato de votar para a composição dos órgãos de direção da Corte de Contas não configura uma garantia nem um impedimento, não se pode estendê-lo, pela via hermenêutica, a auditor, ao qual, na condição de conselheiro substituto, compete apenas exercer as atividades judicantes. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade dos arts. 22, II, e 25, § 1º, do Regimento Interno do TCE/AL (Resolução Normativa nº 003/2001). É constitucional norma do Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas eleições internas para cargos diretivos do órgão , mesmo quando o auditor atua em substituição de ministro ou conselheiro titular . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de tema importante em concursos: organização interna e autonomia dos Tribunais de Contas . Segue o contexto da decisão: Foi questionada regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que vedava a participação dos auditores nas eleições internas do órgão, ainda que estes estivessem exercendo funções de substituição de conselheiros. Dessa forma, o ponto central da discussão foi saber se o auditor, ao substituir temporariamente um conselheiro, poderia exercer todas as prerrogativas políticas do cargo , inclusive o direito de votar nas eleições internas. O STF, por sua vez, entendeu que não . Para isso, utilizou os seguintes argumentos: Diferença entre substituição e investidura Do ponto de vista técnico, o Tribunal fez uma distinção fundamental: Substituição → exercício temporário de funções Investidura → ocupação efetiva do cargo O auditor não se torna conselheiro, não passa a integrar o colegiado de forma permanente, atuando apenas para garantir a continuidade dos trabalhos. Assim, a substituição não gera igualdade plena de direitos institucionais . Autonomia administrativa dos Tribunais de Contas No tocante à organização dos TC's, a Corte ressaltou que os tribunais administrativos possuem: autonomia administrativa; competência para disciplinar sua organização interna; poder para definir regras eleitorais internas por meio de regimento. Desde que respeitada a Constituição, essas regras são legítimas. Portanto, impedir o voto do auditor preserva a lógica institucional do órgão garante que apenas membros efetivos participem das escolhas diretivas, não violando, por fim, a isonomia nem a independência funcional.

Tese Jurídica Oficial

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