REsp 1.656.161-RS

A partir da Circular/SUSEP nº 11/1996, é possível acordar o reajuste dos benefícios dos planos de previdência complementar conforme um Índice Geral de Preços, como INPC, IPCA, IGP, etc. O índice padrão e subsidiário é o IPCA-E. O Regime de Previdência Complementar (RPC) busca oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria, trazendo uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública. Trata-se de um regime de adesão facultativa e desvinculada da previdência pública, motivo pelo qual é regulado por leis específicas (Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001 e outras normas). No RPC, o benefício é pago de acordo com as reservas acumuladas individualmente ao longo dos anos de contribuição, nos moldes do chamado Regime de Capitalização. É composto por dois segmentos: o aberto, operado pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC e Seguradoras, e o fechado, operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC. A Lei 6.435/77 tratava sobre as entidades de previdência privada, dispondo em seu art. 22: Art. 22. Os valores monetários das contribuições e dos benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à periodicidade das atualizações. Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados. O dispositivo em questão instituiu novo fator de reajuste: o ORTN. A questão discutida no julgado é: diante do mencionado art. 22, é possível continuar utilizando a Taxa Referencial (TR), por período indefinido, como índice de correção monetária de benefício de previdência operado por entidade aberta? O parágrafo único do dispositivo estabelece que os valores monetários das contribuições e dos benefícios dos planos de previdência complementar aberta sofrem correção monetária, e não simples reajuste por algum indexador inidôneo. A norma possui eficácia imediata, abrangendo, inclusive, os planos de benefícios já existentes, pois não existe nenhuma ressalva expressa. Além disso, considerando o disposto nos arts. 14 e 81 da mesma lei, não só os benefícios, mas também as contribuições deverão ser atualizadas monetariamente segundo a ORTN, ou de modo diverso, desde que instituído pelo Órgão Normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados. Como se trata de um contrato comutativo de execução continuada (que se cumpre por meio de atos reiterados. Exs: compra e venda a prazo, prestação permanente de serviços), é possível que haja modificação contratual, desde que resguardado o valor dos benefícios concedidos e respeitando-se a legislação especial, os provimentos do órgão público regulador e a anuência prévia do órgão fiscalizador. A doutrina entende que nos contratos as partes nem sempre tratam sobre seus interesses de forma plena. Assim, cabe à norma promover a integração supletiva desses contratos, que é o preenchimento dessas lacunas contratuais. Além disso, existe também a chamada integração cogente, que se opera quando houver normas que obrigatoriamente devem fazer parte do negócio jurídico por força de lei. Essas normas não dependem da vontade dos interessados e fazem parte da contratação por imperativo legal. O STF já decidiu que a TR é um índice inadequado para correção monetária, além de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal que estabeleceu a aplicação da TR da poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E (art. 1º-F da lei 9.494/97). Além disso, a ocorrência de corrosão inflacionária não presta à finalidade do benefício de aposentadoria, de modo a afetar os benefícios no tempo. A correção monetária não funciona como um acréscimo ao benefício de caráter alimentar previdenciário. Além disso, a Súmula 563/STJ estabelece que o CDC aplica-se às entidades abertas de previdência complementar. Assim, o art. 18, §6º, III, do CDC dispõe que são impróprios ao consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revele inadequado ao fim a que se destinam. Ainda, o art. 20, §2º, aponta que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Tese Jurídica Oficial

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