REsp 2.025.013-RJ

Quando há questão histórica sobre a propriedade pública, é indispensável a perícia especializada para reconstituir, identificar e individualizar o imóvel. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de realização de prova pericial para individualização de imóvel, sua existência, seus limites, conforme as transferências e cadeia dominial, para fins de anulação de título de propriedade em nome de pessoa natural. Na origem, a ação anulatória foi proposta originariamente pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sucedida pela União, em que se pleiteia a nulidade de título em nome de pessoa natural, transferido para seu espólio, e consequentes registros imobiliários posteriores, sob o fundamento de que o imóvel foi adquirido pela Fazenda Federal da República dos Estados Unidos do Brasil, em 1915, do alienante, pai daquela, sua herdeira no inventário de bens. A parte teria alienado à União propriedade com área maior do que originalmente possuía, supostamente se tratando de compra e venda a non domino. Depois advieram outros atos negociais por escritura pública e respectivos registros imobiliários em cadeia sucessória. O Tribunal de origem, justificadamente, concluiu: "Para se afastar a alegação dos opoentes de que houve venda a non domino, necessária seria a análise de documentos e da extensa cadeia dominial constituída sobre a área questionada, bem como da localização e extensão dos terrenos e dos respectivos registros públicos, bem como dos eventuais alargamentos e sobreposições dos limites da área em questão, o que demandaria produção de prova pericial complexa, que, embora inicialmente determinado pelo Juízo a quo, não chegou a ser realizada, proferindo-se julgamento conforme o estado do processo". Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade da produção da prova pericial com base na prova documental, títulos e registros existentes. Logo, tratando-se de escritura pública lavrada há mais de um século, as alegações de ausência de propriedade da União e de possibilidade do reconhecimento de usucapião demandam complexa análise da evolução histórica do Registro de Imóveis. Conclui-se, portanto, pela imprescindibilidade da realização de prova pericial para esclarecer sobre a individualização do imóvel, sua existência, seus limites, conforme as transferências e cadeia dominial. Quando há questão histórica sobre a propriedade pública , é indispensável a perícia especializada para reconstituir , identificar e individualizar o imóvel . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça esclarece um ponto essencial sobre prova em ações envolvendo bens públicos: quando a propriedade depende de fatos históricos, o juiz precisa de perícia técnica . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: O processo envolveu controvérsia sobre a titularidade de um imóvel supostamente público, cuja origem dependia de registros antigos, atos administrativos pretéritos e transformações históricas do território. A discussão chegou ao STJ para definir se seria possível decidir a causa sem prova técnica especializada. O Tribunal destacou que, em disputas sobre domínio público , especialmente quando: há documentos antigos ou incompletos ; ocorreram alterações urbanísticas ou geográficas ; existem sobreposições de registros ; não basta análise apenas documental ou presunções. Nesses casos, a perícia especializada (como perícia histórica, cartográfica ou registral) é necessária para: reconstituir a origem do imóvel ; delimitar seus limites ; individualizar corretamente a área . Sem essa prova técnica, qualquer decisão corre o risco de ser imprecisa ou injusta , pois faltariam elementos seguros para afirmar se o bem é público ou privado .

Tese Jurídica Oficial

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