ADI 7.057-CE

1ª Tese: Constituições estaduais não podem exigir lei complementar para regular contratações temporárias, pois a Constituição Federal não o exige. 2ª Tese: As Leis Complementares cearenses nº 163/2016, nº 169/2016 e nº 228/2020 são inconstitucionais porque permitem contratações temporárias para atividades permanentes, violando o princípio do concurso público e os requisitos legais para contratações temporárias. É inconstitucional — pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático — norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao tratar do instituto da contratação temporária, a Constituição Federal não determinou que sua regulamentação fosse realizada por meio de lei complementar. De acordo com a jurisprudência desta Corte, exigir lei complementar em situações para as quais a Constituição Federal não a previu restringe o arranjo democrático-representativo por ela estabelecido. São inconstitucionais — pois não observam o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) nem os requisitos para a contratação temporária (CF/1988, art. 37, IX) — as Leis Complementares cearenses nº 163/2016, nº 169/2016 e nº 228/2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, a admissão de profissionais para a execução de atividades técnicas especializadas no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Para que se considere válida a contratação temporária, exige-se que: i) os casos excepcionais estejam previstos em lei; ii) o prazo de contratação seja predeterminado; iii) a necessidade seja temporária; iv) o interesse público seja excepcional; v) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Na espécie, as Leis Complementares cearenses nº 163/2016 e nº 169/2016, embora estabeleçam prazo predeterminado para a contratação, visando realização de um objetivo público de grande relevância, não tratam de situação excepcional, porquanto a busca pelo aprimoramento dos serviços para melhor servir à sociedade é inerente à Administração Pública. Ademais, os anexos dessas normas demonstram tratar-se de diversas funções da estrutura administrativa do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo que deveriam ter sido preenchidas por detentores de cargos públicos, tendo em vista a natureza ordinária e permanente das atividades. Por sua vez, a Lei Complementar nº 228/2020, editada no contexto da pandemia da Covid-19, apontou que a necessidade temporária da contratação compreenderia o período necessário à realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Entretanto, o certame somente foi lançado em abril de 2024, quase oito anos após a criação, pela Lei estadual nº 16.040/2016, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. A perpetuação dessas contratações pretensamente de caráter temporário evidencia a inércia administrativa em regularizar a estrutura de pessoal daquela superintendência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente ação para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “complementar” do art. 154, inciso XIV, da Constituição do Estado do Ceará, com efeito ex nunc, para que a decisão, no ponto, produza efeitos a partir da publicação da ata deste julgamento; e (ii) declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementares estaduais nº 163/2016; nº 169/2016; e nº 228/2020, garantindo-se a vigência das contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até que expirem os prazos de duração, após o que deverá o Estado do Ceará preencher os quadros de seu Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo com servidores aprovados em concurso público. 1ª Tese: Constituições estaduais não podem exigir lei complementar para regular contratações temporárias , pois a Constituição Federal não faz essa exigência . 2ª Tese: As Leis Complementares do Ceará nº 163/2016, nº 169/2016 e nº 228/2020 são inconstitucionais porque permitem contratações temporárias para atividades permanentes , violando o princípio do concurso público e os requisitos constitucionais das contratações temporárias. O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: O STF analisou normas do Estado do Ceará que: (i) exigiam lei complementar para disciplinar contratações temporárias; e (ii) autorizavam contratações temporárias para atividades permanentes da Administração. As regras foram questionadas por afrontarem o modelo constitucional de acesso ao serviço público. O Supremo Tribunal Federal enfrentou dois pontos distintos , ambos relacionados à contratação temporária (art. 37, IX, da CF). 1ª Tese – Exigência de lei complementar (inconstitucional) O Tribunal afirmou que: A Constituição Federal não exige lei complementar para regular contratações temporárias; Estados não podem criar exigências mais rígidas do que as previstas na Constituição Federal quando isso desfigura o modelo constitucional ; A disciplina pode ser feita por lei ordinária , respeitados os parâmetros constitucionais. Assim, Constituições estaduais não podem impor a forma de lei complementar quando a CF não o exige . 2ª Tese – Temporários em atividades permanentes (inconstitucional) Aqui está o ponto mais cobrado em prova. O STF reafirmou que: A contratação temporária é excepcional ; Só é válida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ; Não pode ser usada para atividades permanentes e contínuas do Estado. As leis cearenses foram consideradas inconstitucionais porque: Transformaram a exceção em regra ; Permitiram substituir o concurso público por vínculos precários; Violaram diretamente o art. 37, II e IX, da CF .

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