REsp 2.202.015-DF

É a apelação o recurso correto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, valida os cálculos e ordena a expedição da ordem de pagamento (seja por precatório ou RPV). A controvérsia consiste em determinar se a decisão que homologa os cálculos de liquidação e determina a expedição de precatório é impugnável por agravo de instrumento ou apelação. Ao tratar dos pronunciamentos do juiz, o Código de Processo Civil define sentença como a decisão por meio da qual a fase cognitiva é encerrada ou a execução é extinta. Os demais pronunciamentos de natureza decisória se enquadram na definição de decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Em relação às decisões proferidas em fase executória, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é o recurso de apelação. Da mesma forma, cabe recurso de apelação contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor). No caso, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, motivando a convicção de que a decisão possui feição nitidamente terminativa. Note-se que a determinação de expedição das requisições de pagamento pressupõe o inequívoco reconhecimento da obrigação de pagar de acordo com os valores apresentados, os quais foram efetivamente homologados. Assim, ainda que inexista na decisão o comando expresso de extinção do feito executório, são inerentes ao ato os efeitos de uma decisão terminativa, recorrível por meio de recurso de apelação (art. 1.009 do CPC). É a apelação o recurso correto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, valida os cálculos e ordena a expedição da ordem de pagamento , seja por precatório ou RPV. O STJ analisou qual é o recurso cabível contra a decisão proferida no cumprimento de sentença que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV . O CPC diferencia sentença e decisão interlocutória. Conforme o art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, na fase cognitiva, encerra a atividade jurisdicional ou, na fase executiva, extingue a execução . Já os demais pronunciamentos decisórios são, em regra, decisões interlocutórias. A questão poderia gerar dúvida porque, no caso, o juiz não declarou expressamente a extinção da execução. Ainda assim, o STJ entendeu que a decisão possui natureza terminativa , pois a homologação dos cálculos e a determinação de expedição do precatório ou da RPV pressupõem o reconhecimento do valor devido e encaminham a execução para seu encerramento. Por isso, o recurso cabível é a apelação , prevista no art. 1.009 do CPC, e não o agravo de instrumento. O ponto central é que a definição do recurso não depende apenas do nome dado ao pronunciamento pelo juiz. Deve-se observar o conteúdo e os efeitos da decisão . Se o pronunciamento possui natureza de sentença por produzir efeitos terminativos na execução, será impugnável por apelação.

Tese Jurídica Oficial

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