REsp 1.805.473-DF

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros. Configura ato ilícito o saque de dinheiro disponibilizado, a título de remuneração para servidora falecida, por seus herdeiros. Como essa remuneração não tem razão de ser, o pagamento é indevido, gera o enriquecimento de quem não era titular da quantia e o dever de restituição. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu nascimento com vida e o momento de sua morte. Com efeito, o ex-servidor público não tinha mais personalidade jurídica quando o ente federativo depositou a quantia ora pleiteada. Assim, para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres), necessita-se de personalidade jurídica. Se o de cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo público, de modo a não existir mais vínculo jurídico-administrativo entre a Administração Pública e o servidor, após o falecimento deste. Nesse contexto, o espólio responde pelas dívidas do falecido e, por isso, não deve responder pelo enriquecimento sem causa dos herdeiros que não é atribuível ao falecido. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo abstratamente, ao dever de restituir, também não pode ser considerado parte legítima na ação nos termos do art. 17 do CPC/2015. O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros. O STJ entendeu que valores pagos indevidamente pela Administração Pública após a morte de servidor falecido devem ser restituídos por quem efetivamente recebeu a quantia, e não pelo espólio. No caso analisado, a Administração continuou depositando remuneração na conta de servidora já falecida. Posteriormente, os herdeiros realizaram os saques desses valores. A Corte destacou que o falecimento extingue a personalidade jurídica da pessoa natural e também provoca a vacância do cargo público. Assim, após a morte: não existe mais vínculo jurídico-administrativo entre o servidor e a Administração; e o falecido não pode se tornar titular de direitos ou obrigações novas. Por isso, o dever de restituição não pode ser atribuído ao falecido nem ao espólio, já que o pagamento indevido ocorreu após a morte. O STJ ressaltou que o espólio responde apenas pelas dívidas deixadas pelo falecido em vida. No caso concreto, o enriquecimento sem causa decorreu da conduta dos próprios herdeiros que sacaram os valores indevidos. Assim, a legitimidade passiva pertence aos herdeiros beneficiados pelos saques, e não ao espólio.

Tese Jurídica Oficial

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