REsp 2.114.079-RS

O dono de estabelecimento de hospedagem onerosa não deve responder civilmente por danos morais em razão de homicídio praticado em suas dependências por visitante hospedado no local, em razão de o fato configurar fortuito externo. Os arts. 932, IV e 933 do Código Civil (CC/2022) consagram hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, dentre as quais há a previsão dos donos de estabelecimentos onde se alberga por dinheiro. A regra, de origem romana, foi redigida em uma época em que os proprietários das hospedarias eram, de algum modo, obrigados a referendar os seus hóspedes. Na atualidade, contudo, o alcance total dessa norma merece ser repensado, principalmente após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu a responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços, em relação aos danos que tenham por causa o fato do serviço, e não, o fato de outrem. Conquanto os donos dessa espécie de atividade comercial sejam responsáveis pela segurança física e patrimonial dos seus hóspedes, a extensão dessa obrigação deve depender do contexto específico de cada caso, sob pena de se admitir a responsabilidade pelo risco integral deste ofício. O risco assumido - ou o risco que o empresário cria no desenvolvimento de sua atividade - é somente aquele que, por sua natureza, decorra do exercício do negócio, isto é, o risco que dimana dos meios normais de exercício do seu mister. Logo, quando o acontecimento é estranho e externo, sem vínculo com o negócio em si, não é possível a responsabilização. Não se pode considerar como "própria" à atividade de um parque aquático que faz locação de chalés e cabanas a tutela dos hóspedes quanto ao risco de lesão física por eventuais condutas advindas de outro hóspede. Na hipótese, em que o homicídio foi causado por uma discussão envolvendo cerveja, ou seja, totalmente alheia ao negócio de hospedagem, o estabelecimento não passou de mera ocasião para o evento danoso. Mesmo o moderno princípio da imputação civil dos danos exige relação causal. A teoria objetiva permite a responsabilização do fornecedor sem culpa, mas não sem uma causa. Uma das hipóteses de rompimento do nexo causal é, justamente, a culpa exclusiva de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, a qual é aplicada quando a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade desenvolvida pelo fornecedor, resultando na distinção entre fortuitos internos e externos. E o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento de que a responsabilidade do fornecedor não pode abranger os danos decorrentes do fortuito externo, ou seja, do fato que não tem ligação com a atividade. Ainda, a atuação efetiva e ostensiva de segurança, com revista pessoal e de bagagem foge da essência da atividade de lazer a que se destina o estabelecimento em questão. Dessa forma, não é razoável aplicar o alcance total do art. 932, IV do CC pelo simples fato de o legislador ter optado por diferenciar os hotéis dos outros estabelecimentos de prestação de serviço. A tese não mais se sustenta por critérios legais, nem tampouco econômicos, devendo ser aplicado, ao caso, a excludente do nexo, por caracterização de fortuito externo. O dono de estabelecimento de hospedagem onerosa não deve responder civilmente por danos morais em razão de homicídio praticado em suas dependências por visitante hospedado no local, em razão de o fato configurar fortuito externo . O Superior Tribunal de Justiça analisou se o proprietário de estabelecimento de hospedagem poderia ser responsabilizado por homicídio cometido por um hóspede contra outro dentro de suas dependências. A controvérsia envolvia a aplicação dos arts. 932, IV, e 933 do Código Civil, que preveem hipóteses de responsabilidade por atos praticados por terceiros, inclusive dos donos de estabelecimentos onde se hospedam pessoas mediante pagamento. O STJ observou que essa regra tem origem histórica antiga, vinculada a um contexto em que os hospedeiros exerciam maior controle sobre os hóspedes. Na realidade atual, sobretudo após o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor está vinculada ao fato do serviço, e não automaticamente ao fato de terceiros. A Corte afirmou que: o estabelecimento tem dever de zelar pela segurança física e patrimonial dos hóspedes; porém, essa obrigação não é ilimitada; não se pode impor responsabilidade por risco integral. Segundo o Tribunal, o risco assumido pelo empresário é apenas aquele que decorre normalmente da atividade exercida. Quando o evento: é estranho à atividade; não guarda relação com o serviço prestado; decorre exclusivamente da conduta de terceiro, há rompimento do nexo causal. No caso, o homicídio decorreu de discussão entre hóspedes por motivo alheio ao serviço de hospedagem, não relacionado à atividade econômica do estabelecimento. O STJ entendeu que o local foi apenas a ocasião do fato, e não sua causa. Além disso, destacou que a responsabilidade objetiva exige nexo causal. Mesmo sem necessidade de prova de culpa, é indispensável que o dano tenha relação com a atividade. A Corte também aplicou o art. 14, § 3º, II, do CDC, que prevê a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva de terceiro. Assim, classificou o evento como fortuito externo, isto é, fato imprevisível e desvinculado do risco do negócio. Por fim, ressaltou que exigir segurança ostensiva com revistas e controle rigoroso seria incompatível com a natureza de estabelecimento de lazer.

Tese Jurídica Oficial

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