EDcl no REsp 2.011.706-MG

O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório. O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório. O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício , ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório. O STJ decidiu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 9.246/2017, o requisito de não ter cometido falta grave nos 12 meses anteriores deve ser aferido pela data da prática da infração disciplinar , e não pela data de sua homologação ou do encerramento do procedimento administrativo disciplinar. Assim, ainda que a apuração da falta grave seja concluída somente após o término do período de 12 meses previsto no decreto, o benefício poderá ser negado se ficar comprovado que a infração foi efetivamente praticada dentro desse intervalo. Entretanto, a Corte estabeleceu importante limite: esse entendimento somente se aplica quando a Administração Pública atua de forma diligente na instauração e condução do procedimento disciplinar. Se houver inércia ou demora injustificada do Estado para instaurar ou concluir a apuração, o atraso não poderá prejudicar o condenado. Desse modo, o STJ prestigia a realidade dos fatos, a efetiva prática da falta grave, sem permitir que eventual mora estatal interfira negativamente na análise dos requisitos para a concessão do indulto.

Tese Jurídica Oficial

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