ADI 7.770-DF

É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes em processos eleitorais posteriores. É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes em processos eleitorais posteriores. As inelegibilidades constituem requisitos negativos de adequação do indivíduo ao regime jurídico eleitoral e não se confundem com sanções penais nem com as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Nesse contexto, o direito de concorrer a cargos eletivos não se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do cidadão, pois sua aferição ocorre de acordo com a legislação vigente no momento do registro da candidatura. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a consideração de fatos anteriores à Lei Complementar n° 135/2010 para a incidência, em eleições futuras, das causas de inelegibilidade por ela previstas caracteriza retroatividade inautêntica ou retrospectividade. A lei não modifica os efeitos jurídicos produzidos no passado, mas estabelece limitação prospectiva ao direito de concorrer a cargos eletivos com base em situações preexistentes, razão pela qual não há violação à irretroatividade da lei penal mais gravosa, ao direito adquirido ou à coisa julgada. Na espécie, a norma impugnada incluiu entre as causas de inelegibilidade a condenação, transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a vida e a dignidade sexual, ainda que praticados antes da edição da Lei da Ficha Limpa. A incidência dessa restrição em processos eleitorais posteriores não atribui efeitos retroativos à condenação, mas submete o interessado ao regime de elegibilidade vigente no momento em que pretende registrar sua candidatura. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido, mantendo a aplicação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, item 9, da Lei Complementar nº 64/1990 (2), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, aos ilícitos praticados antes de sua vigência. É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que incidentes em processos eleitorais posteriores. O STF decidiu que as causas de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) podem considerar fatos praticados antes de sua entrada em vigor , desde que a inelegibilidade seja analisada em uma eleição posterior. Isso ocorre porque a inelegibilidade é um requisito negativo para a candidatura , e não uma sanção penal. O direito de concorrer a um cargo eletivo não constitui situação jurídica definitivamente incorporada ao patrimônio do cidadão. A elegibilidade é verificada conforme a legislação vigente no momento do registro da candidatura . Para o STF, essa situação configura retroatividade inautêntica ou retrospectividade : a lei nova não altera os efeitos jurídicos que o fato produziu no passado; apenas estabelece uma consequência para o futuro, impedindo a candidatura quando presentes os requisitos de inelegibilidade previstos na legislação vigente.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ADI 7.855/RS

ADPF 637/SP

ADPF 1.284/MA

ADI 7.893/BA

ADI 6.200/GO

ADI 7.903/CE