AgInt no REsp 1.805.112-CE

Diante da interpretação literal dos benefícios fiscais (inclusive do art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010), a suspensão do pagamento de PIS e COFINS aplica-se apenas às vendas feitas para pessoas jurídicas, não podendo ser estendida a pessoas físicas. No caso, foi ajuizada ação ordinária com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica obrigando o recolhimento de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a receita bruta da venda de frango no atacado a comerciantes revendedores, independentemente de estes estarem formalizados como pessoas jurídicas ou de autuarem como comerciantes individuais ou produtores pessoas físicas, à luz da suspensão prevista no art. 54 da Lei n. 12.350/2010. Com efeito, da interpretação literal da norma em análise, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (art. 111, I, do Código Tributário Nacional - CTN), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias supramencionadas. A pretexto de violação ao art. 126, III, do CTN; e art. 150, § 1º, II, do Decreto n. 3.000/1999, na presente demanda também foi requerido que o benefício fiscal alcançasse também as vendas efetuadas a pessoas físicas. Os artigos citados, contudo, não autorizam a equiparação indiscriminada entre pessoas físicas e jurídicas para fins tributários. Quanto ao primeiro dispositivo legal indicado, ao prever a desvinculação da capacidade tributária passiva da constituição regular das pessoas jurídicas, o CTN quis impedir que sociedades de fato ou irregularmente constituídas se esquivem das obrigações tributárias, evitando fraudes e evasão fiscal. Quanto a segunda norma apontada, a legislação do imposto de renda também não ampara a tese da parte, uma vez que próprio dispositivo de lei invocado restringe os efeitos da equiparação ao tributo ali regulamentado. Sendo assim, considerando a impossibilidade de interpretação extensiva do art. 54 da Lei n. 12.350/2010, não há como acolher a pretensão para assegurar ao contribuinte o direito à suspensão do pagamento das contribuições ao PIS e da COFINS nas vendas efetuadas a pessoas físicas. Ademais, a norma que previu o benefício fiscal em questão, quando quis suspender também o recolhimento do tributo para as vendas realizadas às pessoas físicas, o fez expressamente, como na hipótese do inciso I, em que tratou dos benefícios para venda de insumos de origem vegetal. Diante da interpretação literal dos benefícios fiscais, inclusive do art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010, a suspensão do pagamento de PIS e COFINS aplica-se apenas às vendas realizadas para pessoas jurídicas , não podendo ser estendida às pessoas físicas. O STJ reafirmou que normas concessivas de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma literal , conforme determina o art. 111, I, do CTN . No caso analisado, discutia-se a possibilidade de estender a suspensão do recolhimento de PIS e COFINS , prevista no art. 54 da Lei n. 12.350/2010, também às vendas realizadas para pessoas físicas. A legislação concede o benefício para determinadas operações envolvendo produtos agropecuários e alimentícios, mas o texto legal restringe expressamente a suspensão às vendas efetuadas para pessoas jurídicas . O contribuinte sustentava que comerciantes individuais e produtores rurais pessoas físicas deveriam ser equiparados às pessoas jurídicas para fins tributários. Entretanto, o STJ rejeitou essa tese. A Corte explicou que o art. 126, III, do CTN apenas impede que sociedades irregulares escapem da tributação, não autorizando equiparação ampla entre pessoas físicas e jurídicas para fins de fruição de benefícios fiscais. Da mesma forma, o art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda possui alcance restrito ao próprio imposto de renda, não podendo ampliar hipóteses de suspensão de PIS e COFINS. O Tribunal também destacou que, quando o legislador desejou estender o benefício às pessoas físicas, fez isso expressamente em outros dispositivos da própria Lei n. 12.350/2010. Por isso, não cabe interpretação extensiva para ampliar benefício fiscal não previsto claramente na lei.

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