ADI 7.404-RJ

É inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas em qualquer modalidade de transporte. Os estados-membros não podem, a pretexto de se valerem da competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor (CF/1988, art. 24, V), criar regras que interfiram no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias a ele vinculadas. Na espécie, a lei estadual impugnada extrapolou o equilíbrio da relação de consumo e ingressou em definições específicas da legislação que rege os serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações e Resoluções da ANATEL), como, por exemplo, a regulação de acesso à rede e a imposição de ajustes técnicos e operacionais, os quais impactam diretamente no contrato de concessão firmado entre empresa prestadora do serviço e Poder Público concedente, no caso, a União. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.925/2022 do Estado do Rio de Janeiro . É inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito à funcionalidade e ao acesso de dados em passagens subterrâneas em qualquer modalidade de transporte. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava as operadoras de telefonia móvel a garantir sinal e acesso à internet em passagens subterrâneas utilizadas por qualquer modalidade de transporte. A Corte reconheceu que, embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor (art. 24, V, da Constituição), essa competência não autoriza a criação de normas que interfiram na prestação de serviços públicos federais . No caso, a lei estadual não se limitou a assegurar direitos do consumidor. Ela impôs às operadoras obrigações técnicas relacionadas à cobertura da rede, à infraestrutura e à prestação do serviço de telecomunicações, matérias disciplinadas pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e pela regulamentação da ANATEL . Além disso, a norma alterava o equilíbrio econômico e regulatório dos contratos de concessão firmados entre a União e as concessionárias de telefonia, invadindo competência legislativa privativa da União para disciplinar telecomunicações e o regime jurídico dos serviços públicos federais. Assim, o STF concluiu que o Estado extrapolou sua competência ao utilizar a proteção do consumidor como fundamento para regular matéria de telecomunicações.

Tese Jurídica Oficial

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