RE 1.500.990-AM

Contratados temporários e servidores efetivos possuem regimes jurídicos distintos, o que impede que juízes estendam aos temporários os direitos e vantagens dos efetivos. Servidor Público: Estatutário X Temporário O regime jurídico dos servidores públicos efetivos, ou regime estatutário, difere substancialmente do regime dos contratados temporários, conforme quadro abaixo: Regime Estatutário Regime dos Contratados Temporários Os servidores efetivos ocupam cargos públicos e são regidos por um estatuto próprio, definido em lei, que estabelece seus direitos, deveres, responsabilidades, vencimentos, vantagens e regime disciplinar. O ingresso em cargos efetivos se dá por meio de concurso público, garantindo a impessoalidade e a meritocracia na seleção. A relação entre o servidor efetivo e a Administração Pública é de natureza permanente e se sujeita ao regime jurídico de direito público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, determina que a remuneração dos servidores públicos seja fixada por lei específica, o que configura o princípio da reserva legal. A contratação temporária, por sua vez, é excepcional e se destina a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal. A relação jurídica entre o contratado temporário e a Administração Pública se baseia em um contrato administrativo, de natureza precária e com prazo determinado. O regime jurídico dos contratados temporários, em regra, não se confunde com o regime estatutário, , e a extensão de direitos e vantagens dos servidores efetivos para os contratados é vedada, salvo em casos específicos. Caso Concreto e Julgamento O recurso em questão foi apresentado contra uma decisão da justiça amazonense que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. No entendimento do órgão julgador, apesar da falta de previsão legal para a extensão, o recebimento das parcelas pelos contratados seria garantido pela Constituição Federal, especialmente pelos direitos sociais do trabalhador. O Supremo decidiu que o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diferente do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo proibida a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. A decisão se baseia na jurisprudência consolidada da Corte, que veda a extensão do regime estatutário aos contratados temporários, especialmente em relação a parcelas remuneratórias e indenizatórias, salvo em casos de previsão legal ou contratual expressa ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária, por força de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações pelo Poder Público. Além disso, a reserva legal para tratar sobre o regime remuneratório de servidores impede que o Poder Judiciário estenda vantagens e direitos entre carreiras, ou de um regime de contratação para outro, seja com base na isonomia, seja para garantir direitos sociais do trabalhador. A Corte invocou diversos precedentes, como o Tema 551/RG (RE 1.066.677), que trata da vedação à extensão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a servidores temporários, o Tema 600/RG (RE 710.293), que veda ao Judiciário aumentar verbas de servidores de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, e o Tema 916/RG (RE 765.320), que trata da invalidade de contratações temporárias em desconformidade com a Constituição. Além dos Temas de Repercussão Geral, o STF também destacou a Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, reforçando a impossibilidade de equiparação de regimes jurídicos distintos por decisão judicial Em suma, contratados temporários e servidores efetivos possuem regimes jurídicos distintos, o que impede que juízes estendam aos temporários os direitos e vantagens dos efetivos. Contratados temporários e servidores efetivos possuem regimes jurídicos distintos , o que impede que juízes estendam aos temporários os direitos e vantagens previstos para os servidores efetivos . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema central que envolve tanto o Direito Constitucional quanto o Direito Administrativo: a diferença entre os regimes jurídicos dos servidores públicos . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte Servidores contratados temporariamente buscaram no Judiciário o reconhecimento de direitos e vantagens concedidos aos servidores efetivos, como se estivessem submetidos ao mesmo regime jurídico. A questão chegou ao STF para definir se essa equiparação seria constitucional. Diante disso, a Corte reafirmou que: Servidores efetivos ingressam por concurso público e se submetem a regime jurídico estatutário ; Contratados temporários são admitidos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público , com vínculo precário e transitório . Por isso, o Tribunal destacou que: Os direitos, deveres e vantagens de cada grupo são definidos em lei própria ; O Judiciário não pode equiparar regimes distintos , sob pena de violar o princípio da legalidade ; Conceder aos temporários vantagens típicas dos efetivos significaria criar direitos sem base legal , o que não é permitido. Assim, o STF deixou claro que boa intenção não autoriza equiparação jurídica , e que a diferença de regimes deve ser respeitada .

Tese Jurídica Oficial

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