AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA

É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade. O Tribunal de origem consignou que o prazo final para a entrega do imóvel encerrou em maio de 2010 e, em razão disso, a adquirente agendou o casamento para julho de 2010, justamente em razão da expectativa de que, cumprida a obrigação contratual pela construtora, já estaria residindo no imóvel. No entanto, as chaves apenas foram entregues em abril de 2011, o que a privou, logo após o casamento, de habitar o imóvel por aproximadamente 11 meses. Ainda que se considere a cláusula de tolerância que posterga a data de entrega do imóvel para outubro de 2010, sucede, entre a data final e aquela em que as chaves foram entregues, atraso de mais de 6 meses após o casamento, o que fez suportar prejuízos morais e materiais que ultrapassam o mero dissabor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade, sendo certo que a circunstância em análise, em que o casamento da adquirente estava marcado para data próxima àquela prevista para a entrega do imóvel, afetou sua esfera moral, frustrando-lhe a justa expectativa de habitar o novo lar após o matrimônio. É devida indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel quando esse atraso implicar ofensa a direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. O STJ reafirmou que o simples atraso na entrega de imóvel não gera, automaticamente, dano moral . Em regra, o inadimplemento contratual produz consequências patrimoniais, como perdas e danos, lucros cessantes ou multa contratual. Entretanto, quando o atraso repercute diretamente na esfera íntima do comprador e atinge direitos da personalidade, a indenização por dano moral passa a ser cabível. Nesses casos, o prejuízo ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento do contrato. No caso analisado, a adquirente programou seu casamento considerando a data prevista para a entrega do imóvel. Contudo, a construtora atrasou significativamente a entrega das chaves, fazendo com que o casal permanecesse por vários meses impossibilitado de residir no imóvel que seria o primeiro lar da família. O STJ entendeu que essa situação extrapolou o simples inadimplemento contratual, pois frustrou um projeto de vida legitimamente planejado pela consumidora, afetando sua esfera existencial e justificando a reparação por danos morais. Assim, a Corte reforçou que a caracterização do dano moral depende da análise das circunstâncias concretas , sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade.

Tese Jurídica Oficial

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