RE 1.177.699-SC

É inconstitucional — por violar o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”) e a norma que estabelece às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica a possibilidade de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros (CF/1988, art. 207, § 1º) — a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal, fundada apenas em motivo de nacionalidade. Determinada pessoa, de nacionalidade iraniana, foi aprovada em concurso público para o cargo de professor de informática do Instituto Federal Catarinense (IFC). No entanto, depois da nomeação, ele foi impedido de tomar posse, sob alegação de ser estrangeiro. Esse indivíduo acionou a justiça e o caso chegou até o STF. Para o Supremo, a decisão administrativa e as decisões judiciais que negaram o direito à nomeação por causa do status de estrangeiro do professor são inconstitucionais. A Constituição Federal garante a todos, independente do status nacional, o direito de participar de concursos públicos. Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; É verdade que a Constituição Federal limita a ocupação de algumas funções por estrangeiros, sobretudo nos cargos de natureza política, em razão da proteção dos intereses nacionais. No entanto, no caso em questão, essa limitação não existe e nem é justificável, ferindo o direito à igualdade dessas pessoas. A Constituição prevê a possibilidade de contratação de professores estrangeiros nas universidades, mas nada fala a respeito dos professores de instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais (institutos federais). Art. 207 . As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Mas isso não pode ser usado como justificativa para não dar a posse a esse professor, pois o edital que ele concorreu foi lançado em 2009, na vigência da Lei 9.515/97, que incluiu o §3º ao artigo 5º da Lei 8.112. Essa norma incluiu, no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, a possibilidade expressa de universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. É inconstitucional negar a nomeação de estrangeiro aprovado em concurso público para professor de instituto federal apenas por motivo de nacionalidade , por violação à isonomia e às normas constitucionais que permitem a admissão de estrangeiros em instituições de ensino e pesquisa. O STF entendeu que a condição de estrangeiro, por si só, não impede a participação em concurso nem a nomeação para cargo público , conforme o art. 37, I, da Constituição. No caso, o candidato estrangeiro foi aprovado para professor de instituto federal, mas teve sua posse negada exclusivamente por sua nacionalidade. O STF considerou a negativa inconstitucional, especialmente porque a legislação vigente à época do concurso autorizava instituições federais de pesquisa e ensino a prover cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Tese Jurídica Oficial

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