ADI 7.705-SE

É permitida a criação de uma única microrregião de saneamento básico englobando todo o Estado via lei complementar. Porém, a gestão deve ser compartilhada, sendo proibido que um único ente governamental concentre controle absoluto nas decisões. A regionalização dos serviços públicos de saneamento básico por meio da instituição de microrregi- ões não afronta a autonomia municipal, dispensada a aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores e a consulta às populações interessadas (1). O modelo visa à gestão integrada e cooperativa de funções públicas de interesse comum, com efetiva participação dos entes envolvidos (2). Na espécie, a norma estadual, baseada em estudos técnicos, congrega todos os municípios sergipanos sob uma única estrutura e adota modelo de governança interfederativa não paritária. A norma está em harmonia com a Constituição Federal, porquanto inexiste a imposição de limites quanto à extensão ter- ritorial ou ao número de entes integrantes da microrregião, vedando-se, contudo, arranjos institucionais que concentrem o poder de decisão de modo absoluto em um único ente federado. É constitucional a criação, por lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico abrangendo todo o território do Estado, desde que seja assegurada a gestão compartilhada entre os entes federativos, vedada a concentração absoluta do poder decisório em um único ente. O STF reafirmou que a Constituição Federal permite aos Estados instituírem microrregiões de saneamento básico para organizar a prestação regionalizada dos serviços públicos de interesse comum. Essa regionalização não viola a autonomia dos Municípios, pois decorre diretamente do art. 25, § 3º, da Constituição, que autoriza os Estados a criarem microrregiões por meio de lei complementar . No caso analisado, discutia-se a constitucionalidade de uma lei complementar do Estado de Sergipe que reuniu todos os municípios do Estado em uma única microrregião de saneamento básico . O STF entendeu que a Constituição não estabelece limite territorial nem quantitativo para a criação dessas unidades regionais. Assim, é possível que toda a extensão territorial do Estado seja organizada em uma única microrregião, desde que essa solução seja fundamentada em estudos técnicos e busque a prestação mais eficiente dos serviços. Entretanto, o Tribunal ressaltou que a regionalização deve respeitar o federalismo cooperativo . Isso significa que, embora a governança não precise ser paritária entre Estado e Municípios, não pode haver concentração absoluta do poder de decisão em um único ente federativo . Todos os entes integrantes devem participar efetivamente da gestão das funções públicas de interesse comum. Além disso, o STF reafirmou que não é necessária aprovação prévia das Câmaras Municipais nem consulta popular para a criação da microrregião, pois a competência para instituí-la é atribuída diretamente ao Estado pela Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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