REsp 2.133.984-RJ

A proteção legal ao bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 permanece válida, não tendo sido revogada pelo Código de Processo Civil. Discute-se se a proteção legal conferida pelos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 ao bem de família teria sido tacitamente revogada pelo Código de Processo Civil. A tese de que esses dispositivos foram revogados contraria o próprio Código de Processo Civil, que admite a convivência com outras declarações legais de impenhorabilidade ao estabelecer, antes de apresentar o seu próprio rol, que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832). Além de contrariar esse dispositivo, o entendimento de que o art. 833 do CPC teria exaurido as hipóteses de impenhorabilidade também é incompatível com a tradição jurídica brasileira, na qual o bem de família foi sempre regulado por outros diplomas e normas, como o Código Civil de 1916 (art. 70 e seguintes), o Código Civil de 2002 (art. 1.711 e seguintes) e a Lei n. 8.009/1990. Por outro lado, o fato do CPC ter afirmado em seu art. 833, I, que são impenhoráveis os bens "declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução" não implica a revogação tácita do art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990, que, cuidando de hipótese diversa, declara a impenhorabilidade do bem de família de menor valor, quando outro não for indicado no registro público. O bem de família voluntário, que encontra previsão no art. 1.711 do CC e no art. 833, I, do CPC, mantém com o bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) relação de coexistência e não de exclusão. Assim, o fato do imóvel não estar registrado como bem de família não o torna penhorável, haja vista o que estabelecem os artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990. A casa usada como moradia da família continua, em regra, protegida contra penhora pela Lei 8.009/1990 . O fato de o CPC trazer um “rol” de bens impenhoráveis não eliminou essa proteção. Em termos práticos: não precisa registrar o imóvel como “bem de família” para ter a proteção da Lei 8.009/90. A discussão era: o CPC (especialmente o art. 833 ) teria “tomado conta” de todas as hipóteses de impenhorabilidade, revogando por implicação o que a Lei 8.009/1990 garante nos seus arts. 1º e 5º ? O STJ responde que não , por quatro razões centrais: O próprio CPC admite convivência com outras leis Antes de listar o art. 833, o CPC afirma (art. 832 ) que não se sujeitam à execução os bens que a lei considera impenhoráveis . Ou seja, o CPC não fechou o sistema: ele reconhece que existem outras fontes legais de impenhorabilidade, como a Lei 8.009/90. Tradição normativa do bem de família sempre foi “fora” do CPC No Brasil, o tema do bem de família sempre foi regulado por diplomas específicos: bem de família voluntário no Código Civil (CC/1916 e CC/2002); bem de família legal na Lei 8.009/1990 . Isso reforça a leitura de coexistência , e não de exclusão. Bem de família legal x bem de família voluntário são coisas diferentes Bem de família voluntário : depende de ato de vontade e, em geral, de formalização/registro (CC art. 1.711 ; CPC art. 833, I ). Bem de família legal (Lei 8.009/90) : nasce por força de lei , de modo automático , desde que o imóvel seja residência da entidade familiar. O CPC, ao tratar do voluntário, não revoga o legal — porque são regimes distintos . O art. 833, I, do CPC não revoga o art. 5º da Lei 8.009/90 O STJ destaca que o art. 833, I cuida do imóvel “ declarado, por ato voluntário, não sujeito à execução ”. Já o art. 5º da Lei 8.009/90 disciplina outra hipótese: quando houver mais de um imóvel, protege-se o de menor valor , se outro não tiver sido indicado conforme as regras legais. São hipóteses diferentes → não há revogação tácita .

Tese Jurídica Oficial

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