Agint na TutAntAnt 551-SP

Quando o recurso principal é finalmente julgado, o pedido de urgência feito apenas para suspender a decisão durante o andamento do processo perde a sua utilidade prática, tornando desnecessária a sua análise (perda de objeto) A controvérsia consiste em saber se o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial subsiste após o julgamento do recurso principal, implicando perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra o indeferimento dessa tutela. No caso, o pedido principal da tutela provisória tratava da postulação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial que ainda não havia sido distribuído ao Superior Tribunal de Justiça. Consta, no sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, que foi proferida decisão pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno ao qual a Terceira Turma negou provimento, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o julgamento do recurso principal, independentemente de trânsito em julgado da decisão, ocasiona a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tutela provisória. Destarte, com o julgamento do processo principal, a discussão acerca do indeferimento deste pedido de tutela resta prejudicada por evidente perda de objeto. Após o julgamento do recurso principal , fica prejudicado , por perda de objeto, o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. A tutela provisória requerida no caso tinha uma finalidade bastante específica: atribuir efeito suspensivo a um agravo em recurso especial enquanto o recurso principal ainda estava pendente de julgamento . Ocorre que a tutela provisória, nesse contexto, possui natureza instrumental. Sua utilidade está justamente em produzir efeitos enquanto o recurso principal ainda não foi definitivamente apreciado . Se o recurso é julgado, deixa de existir utilidade prática em discutir se ele deveria ter recebido efeito suspensivo durante seu processamento. Foi exatamente o que ocorreu no caso. O pedido de tutela buscava suspender os efeitos relacionados a um agravo em recurso especial. Posteriormente, o Presidente do STJ não conheceu do AREsp e, contra essa decisão, foi interposto agravo interno, que também foi julgado, mantendo-se o não conhecimento do recurso principal. Com isso, desapareceu a utilidade do pedido de tutela provisória. O ponto mais importante para a prova é que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso principal . O simples julgamento do recurso já é suficiente para provocar a perda superveniente do objeto da tutela provisória que pretendia conferir efeito suspensivo a ele. Consequentemente, o agravo interno interposto contra a decisão que havia indeferido essa tutela também fica prejudicado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1