AgRg no HC 960.729-PR

É lícita a imposição de monitoração eletrônica como condição para cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, ainda que o apenado seja pessoa em situação de rua, desde que o critério se mostre necessário e proporcional. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para restabelecer a monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado ao apenado. Com efeito, no caso, apesar de se tratar de pessoa em situação de rua, o que merece consideração especial sobre sua condição, o apenado já foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, os quais ocorreram justamente enquanto cumpria pena em regime semiaberto. Assim, a utilização da tornozeleira eletrônica é essencial para sua localização e identificação de suas atividades a fim de garantir que a pena está sendo cumprida corretamente. Por fim, é importante destacar que o carregamento da tornozeleira poderá ser realizado nos equipamentos públicos de assistência à população em situação de rua, não se tratando de obstáculo instransponível para o cumprimento da condição. É lícita a imposição de monitoração eletrônica como condição para cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado , ainda que o apenado seja pessoa em situação de rua, desde que o critério se mostre necessário e proporcional. O Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de exigir monitoração eletrônica (tornozeleira) como condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado , mesmo quando o apenado se encontra em situação de rua . O chamado semiaberto harmonizado ocorre quando, por falta de estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o condenado cumpre a pena em condições alternativas definidas pelo juízo da execução, com imposição de determinadas medidas de controle. No caso concreto, o apenado já possuía condenações por crimes com violência ou grave ameaça , inclusive praticados enquanto cumpria pena em regime semiaberto . Diante desse histórico, o tribunal considerou que a monitoração eletrônica era necessária para garantir o acompanhamento do cumprimento da pena e prevenir novas infrações . O STJ destacou que a condição de pessoa em situação de rua não impede automaticamente a imposição da tornozeleira , desde que a medida seja proporcional e adequada ao caso concreto . Também foi considerado que o carregamento do equipamento poderia ser realizado em equipamentos públicos de assistência social , não configurando obstáculo absoluto ao cumprimento da medida. Assim, a Corte concluiu que a monitoração eletrônica, nessas circunstâncias, é compatível com a execução penal e com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1