AREsp 3.129.052-SE

A ausência de documento com foto, por si, não invalida a citação por aplicativo de mensagens quando demonstrada ciência inequívoca, certificada pelo oficial de justiça e corroborada pelas circunstâncias do contato. A controvérsia consiste em examinar se (i) a citação por aplicativo de mensagens, sem envio de documento com foto, viola os arts. 9º, 10 e 246, caput , e § 1º-A, do CPC; (ii) a ciência inequívoca do réu pode convalidar o vício de forma do ato citatório; (iii) a aplicação da teoria das nulidades processuais autoriza a validação da citação quando atingida sua finalidade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora não haja previsão legal para utilização do WhatsApp para citação, pode ser considerada válida quando alcançado o objetivo do ato citatório, ou seja, a ciência inequívoca do citado, valorizando-se a liberdade das formas em detrimento da rigidez formal. No caso, o Tribunal estadual concluiu que a finalidade da citação foi cumprida e que houve ciência inequívoca do citado, pois o oficial de justiça atestou que o número pertencia realmente ao réu, que confirmou seu nome completo e o recebimento da contrafé, apenas deixando de prosseguir na conversa quando informado do teor da citação, não enviando o documento solicitado pelo oficial. Com efeito, a finalidade da citação é cientificar inequivocamente o réu da demanda. Se o destinatário confirma nome completo, recebe a contrafé, solicita informações e é esclarecido pelo oficial de justiça, há ciência efetiva do ato, apta a convalidar vício de forma, segundo a liberdade das formas e a primazia da finalidade. Nessa linha de entendimento, a despeito da alegação de que não foi apresentado documento com foto, diante do reconhecimento de que o ato citatório alcançou a sua finalidade, demonstrando-se que o réu teve efetiva ciência do processo contra ele movido, não é possível reconhecer a nulidade. A ausência de documento com foto , por si, não invalida a citação por aplicativo de mensagens quando demonstrada ciência inequívoca , certificada pelo oficial de justiça e corroborada pelas circunstâncias do contato. O STJ reconheceu que, embora não exista previsão legal específica para a realização de citação pelo WhatsApp , o ato pode ser considerado válido quando atingir sua finalidade essencial: proporcionar ao réu ciência inequívoca da existência da demanda . No caso, o oficial de justiça confirmou que o número pertencia ao réu, que este informou seu nome completo e recebeu a contrafé. Mesmo sem enviar o documento com foto solicitado, as circunstâncias demonstraram que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da citação. A decisão aplica a liberdade das formas e a teoria das nulidades: a irregularidade formal não conduz necessariamente à nulidade quando a finalidade do ato foi efetivamente alcançada. Portanto, a ausência da fotografia não foi suficiente para invalidar a citação.

Tese Jurídica Oficial

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