CC 203.031-DF

Se produtos contrabandeados foram apreendidos com transportadora ou serviço assemelhado em local que não tem relação com as atividades habituais do autor do crime, a tramitação da ação penal pode ocorrer no domicílio do acusado. A controvérsia consiste em decidir se é aplicável a Súmula n. 151/STJ à hipótese em que pessoas físicas internalizam mercadorias proibidas e, posteriormente, utilizam serviços postais ou transportadoras para remetê-las a outra localidade. A citada súmula definiu a competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando ou descaminho pela prevenção do juízo federal do local de apreensão dos bens, porque buscava solucionar conflitos decorrentes do deslocamento de pessoas ao exterior a fim de adquirir produtos para revenda no Brasil. Posteriormente, a Terceira Seção do STJ afastou, em caráter excepcional, a aplicação desse enunciado, nas hipóteses em que a mercadoria era apreendida em trânsito e havia sido remetida por pessoa jurídica regularmente constituída e com sede em local conhecido, tendo em vista a conveniência da instrução processual e o exercício do direito de defesa. Desde então, Ministros de ambas as Turmas Criminais flexibilizam a Súmula n. 151, STJ, também nos casos em que a mercadoria apreendida em trânsito foi remetida por pessoa física com domicílio conhecido. Tal entendimento vai ao encontro do Enunciado n. 95 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o qual determinou que os crimes de contrabando ou descaminho praticados por via postal incumbem aos membros ministeriais que oficiam no domicílio do sujeito investigado, sem estabelecer qualquer distinção entre as condutas praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. Assim, a flexibilização da Súmula n. 151/STJ, deve abranger os delitos praticados por pessoas físicas domiciliadas em local certo, desde que os produtos contrabandeados ou que foram objeto de descaminho tenham sido apreendidos no contexto de remessa postal (ou de serviço de transporte assemelhado), pouco importando que os autores do crime tenham atuado como "sacoleiros" no momento de internalização da mercadoria. Se produtos contrabandeados forem apreendidos com transportadora ou serviço assemelhado em local sem relação com as atividades habituais do autor , a ação penal pode tramitar no domicílio do acusado . O STJ analisou qual juízo federal é competente para processar crimes de contrabando ou descaminho quando a mercadoria é apreendida em trânsito , especialmente em remessas postais ou por transportadoras . Tradicionalmente, aplicava-se a Súmula 151/STJ , que fixa a competência no local da apreensão . Esse entendimento surgiu para lidar com situações clássicas de “sacoleiros” , que iam ao exterior, internalizavam mercadorias e as revendiam no Brasil, gerando conflitos de competência. Com o tempo, porém, o Tribunal percebeu que essa regra nem sempre favorece a boa instrução processual e o direito de defesa , sobretudo quando a apreensão ocorre em local aleatório , sem vínculo com a vida do investigado. Por isso, a Terceira Seção passou a flexibilizar a Súmula 151/STJ em situações específicas: quando a mercadoria é apreendida em trânsito e remetida por quem tem domicílio conhecido , permitindo que o processo tramite no domicílio do acusado . Esse raciocínio, que começou com pessoas jurídicas , foi estendido também às pessoas físicas . O ponto decisivo não é quem praticou a internalização (inclusive se atuou como “sacoleiro”), mas onde a mercadoria foi apreendida e se esse local tem relação com as atividades habituais do acusado . Assim, quando a apreensão ocorre apenas porque a mercadoria estava sendo transportada , e não em local ligado ao investigado, prevalece a competência do juízo do domicílio do acusado , por razões de defesa e racionalidade processual.

Tese Jurídica Oficial

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