ADI 7.656-SC

É inconstitucional a lei estadual que proíbe a construção de usinas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em determinados rios, como ocorrido no Rio Chapecó. Essa vedação invade a competência exclusiva da União para legislar e administrar recursos hídricos e energia, além de interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e nas concessões de serviços públicos federais. Embora a Constituição Federal preveja competência concorrente dos estados para legislar sobre meio ambiente, defesa dos recursos naturais e proteção do patrimônio histórico e cultural (CF/1988, art. 24, VI, VII e VIII), ela não se sobrepõe à competência privativa da União para regular o uso e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos e a exploração dos serviços de energia elétrica. Conforme jurisprudência desta Corte, normas estaduais ou municipais que proíbem ou condicionam a construção de empreendimentos hidrelétricos em cursos de água de domínio da União usurpam a competência constitucional do ente central, comprometendo o pacto federativo e o regime de repartição de competências. Na espécie, ao vedarem a construção de PCHs e novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, as leis estaduais impugnadas interferem diretamente na exploração de bens e serviços de titularidade da União, além de inviabilizar a atuação legislativa federal e a implementação de políticas públicas nacionais de energia. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.111/2010 (2), da Lei nº 18.579/2022 e da Lei nº 18.582/2022, todas do Estado de Santa Catarina. É inconstitucional a lei estadual que proíbe a construção de usinas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em determinados rios, como ocorrido no Rio Chapecó. Essa vedação invade a competência exclusiva da União para legislar e administrar recursos hídricos e energia , além de interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e nas concessões de serviços públicos federais. O STF analisou leis do Estado de Santa Catarina que proibiam a implantação de usinas hidrelétricas e PCHs em trechos específicos do Rio Chapecó. Embora a Constituição atribua aos estados competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, defesa dos recursos naturais e proteção do patrimônio histórico e cultural (art. 24, VI, VII e VIII), essa atribuição não autoriza a criação de vedações absolutas que interfiram diretamente na exploração de bens e serviços cuja titularidade é da União. A Corte ressaltou que os recursos hídricos de domínio da União e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos para fins energéticos estão submetidos à competência privativa do ente federal, que inclui a formulação de políticas públicas nacionais, a regulação do setor elétrico e a outorga de concessões e autorizações. Assim, normas estaduais que proíbem, de forma genérica e definitiva, a construção de empreendimentos hidrelétricos acabam por esvaziar a competência federal , violando o pacto federativo e o sistema constitucional de repartição de competências. O STF também destacou que a proteção ambiental deve ocorrer de forma harmônica e cooperativa , por meio de licenciamento ambiental e cumprimento das normas técnicas federais e estaduais, e não por meio de proibições legislativas locais que inviabilizem, de antemão, a atuação da União no setor energético.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

CC 215.970-PR

REsp 2.137.101-PR

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF