REsp 1.951.662-RS

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Contexto e controvérsia A alienação fiduciária é uma forma de garantia de uma obrigação principal, mais comumente obrigação de pagar, sendo o objeto da garantia o próprio bem em pagamento. O principal diferencial desta modalidade de garantia é que ela envolve a transferência de um bem do devedor de forma provisória ao credor, até que a obrigação garantida seja cumprida, quando a propriedade do bem retornará ao devedor. É o que chamamos de propriedade resolúvel. Embora a propriedade seja provisoriamente do credor, em regra, há o desdobramento da posse, de forma que o devedor permanece na posse do bem que foi objeto da alienação e o credor apenas na posse indireta. No caso concreto, um banco ajuizou ação de busca e apreensão de veículo em face de um cliente em razão de inadimplemento contratual, sendo que as partes haviam pactuado entre si contrato de alienação fiduciária em garantia. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial ante a falta de constituição em mora do devedor, pois o banco deixou de entregar notificação extrajudicial ao réu, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. O processo chegou ao STJ. O banco recorrente afirmou que o simples envio da correspondência para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, considerando que a lei dispensa o recebimento da notificação pelo próprio devedor. Sendo assim, surge a seguinte questão: como comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária? O credor deve provar que a assinatura no Aviso de Recebimento (AR) é do próprio devedor? Julgamento O STJ entendeu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. De acordo com o art. 2°, §2° do Decreto-Lei 911/1969, nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com AR, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Logo, infere-se que, para a constituição do devedor em mora, basta o vencimento do prazo para pagamento, tendo em conta a expressão legal "simples vencimento". Ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra segundo a qual a chegada do dia do vencimento da obrigação corresponde a uma interpelação, de modo que, não havendo pagamento no momento ajustado, encontra-se em mora o devedor. Desse modo, se a mora decorre do mero inadimplemento, independe de qualquer atitude do credor, já que provém automaticamente do atraso. O legislador estabeleceu, ainda, que a mora poderá ser comprovada por "carta registrada com Aviso de Recebimento", dispondo expressamente que não se exige "que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Considerando que o legislador escolheu a palavra "poderá" em vez de "deverá", tem-se que a mora independe de comprovação, constituindo mera formalidade. A Segunda Seção já possui entendimento pacífico no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re , ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Além disso, no entendimento do STJ, a lei tão somente estabeleceu a forma do processo nos casos em que a garantia do crédito deu-se por alienação fiduciária, na medida em que a cláusula de alienação fiduciária representa uma via de mão dupla, ou seja, é uma garantia bilateral, uma vez que a vantagem econômica do contrato é visada por ambas as partes e não somente pelo credor. Desse modo, por tratar-se de negócio jurídico bilateral, em que foi estabelecida a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio nas relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Conclui-se que, para ajuizar ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação com AR por correio ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário seu recebimento pessoal pelo devedor. Essa conclusão abrange também os casos em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. O STF entendeu que normas estaduais que pretendem disciplinar o compartilhamento de postes, suportes, dutos ou demais infraestruturas utilizadas simultaneamente pelos setores de energia elétrica e telecomunicações invadem matéria de competência privativa da União. O fundamento é que tanto energia elétrica quanto telecomunicações são serviços públicos federais , regidos por legislações nacionais (Lei Geral de Telecomunicações, Lei de Concessões, Lei do Setor Elétrico), com regulação técnica e econômica centralizada na ANEEL e na ANATEL . Ao criar regras próprias, seja fixando preços, parâmetros de compartilhamento, obrigações de cooperação, procedimentos ou limitações técnicas, o Estado quebra a uniformidade regulatória nacional e interfere diretamente no modelo de prestação de serviços públicos federais. A Corte destacou que apenas a União pode legislar sobre: telecomunicações (art. 22, IV, CF); energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, CF); normas gerais de concessões e serviços públicos. Portanto, leis estaduais sobre o tema são formalmente inconstitucionais , independentemente do conteúdo específico.

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