REsp 2.098.109-PR

Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito. Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação. Não é possível aplicar à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras do concurso de credores previstas para a distribuição do produto da execução. O STJ esclareceu que a licitação entre os pretendentes à adjudicação e o concurso de credores são institutos distintos e não podem ser confundidos. A adjudicação é a forma pela qual o credor, ou outro legitimado, adquire para si o bem penhorado, oferecendo valor igual ou superior ao da avaliação. Quando mais de um legitimado manifesta interesse na adjudicação, o CPC determina a realização de uma licitação entre eles para definir quem ficará com o bem. Já o concurso de credores ocorre em momento posterior e possui finalidade diversa. Ele serve para disciplinar a distribuição do dinheiro obtido com a alienação ou adjudicação do bem, resolvendo a preferência entre credores sobre o produto da execução, e não sobre o próprio bem penhorado. Por essa razão, um credor que não requereu a adjudicação não pode invocar as regras do concurso de credores para participar posteriormente da disputa pelo bem ou alterar o resultado da licitação. Admitir essa possibilidade significaria antecipar indevidamente o concurso de credores e desrespeitar o procedimento específico previsto para a adjudicação.

Tese Jurídica Oficial

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