AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198-AM

O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que decidiu pelo retorno dos autos para rejulgamento do recurso integrativo, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.317.982, Rel. Ministro Nunes Marques, apreciará sob o Tema n. 1170/STF. A controvérsia, para tanto, consiste em definir se aplicável a "validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 ( Tema 810 ), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso", à luz dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. A admissão desse apelo impõe que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, para que, após, possa a Corte a quo , caso haja necessidade, proceder ao juízo de retratação previsto na legislação processual. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão atacada não é recorrível. Nesse sentido, a Quarta Turma desta Corte já decidiu que "A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente" (AgInt nos EDcl no REsp 1.996.955/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022). A decisão que determina o sobrestamento do processo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de retratação ou de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não possui natureza decisória e, por isso, é irrecorrível , salvo na hipótese de erro ou equívoco manifesto. O STJ reafirmou que a decisão que suspende o processo (sobrestamento) e determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação de precedente vinculante não resolve nenhuma questão de mérito nem causa prejuízo definitivo às partes . Essa providência decorre dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, que disciplinam o chamado juízo de retratação (ou de conformação) . Quando o STF ou o STJ afeta determinado tema sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, os processos que discutem a mesma matéria podem ser suspensos até a definição da tese. Após o julgamento do precedente vinculante, o tribunal de origem verifica se a decisão anteriormente proferida está de acordo com a tese fixada. Se necessário, realiza o juízo de retratação para adequar seu entendimento. Como a decisão de sobrestamento apenas organiza o andamento processual , sem apreciar direitos das partes, ela não possui carga decisória e, em regra, não admite recurso . O STJ ressalvou apenas situações excepcionais em que fique demonstrado erro evidente ou equívoco patente , como, por exemplo, quando o processo é suspenso indevidamente por tratar de matéria distinta daquela submetida ao precedente.

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