REsp 1.956.378-SP

1ª Tese: O intervalo para progressão funcional e promoção de servidores do INSS é de 12 meses, conforme legislação aplicável. 2ª Tese: É permitido que os efeitos financeiros da progressão funcional ocorram em data diferente da entrada do servidor na carreira. 3ª Tese: Os servidores têm direito a receber diferenças remuneratórias retroativas relacionadas ao reenquadramento até 1º/1/2017. Conforme dispõe o art. 9º da Lei n. 10.855/2004, que regulou a reestruturação da Carreira Previdenciária, com redação dada pela Lei n. 11.501/2007, enquanto não editado regulamento a respeito das promoções e progressões funcionais, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei n. 5.645/1970. Nessa linha, deve-se respeitar o interstício mínimo de 12 (doze) meses, conforme o art. 7º do Decreto n. 84.669/1980. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de fixação do termo inicial da contagem dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ser fixado em data distinta da entrada em exercício do servidor. No caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto n. 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). É possível exigir diferenças remuneratórias retroativas aos reenquadramentos funcionais, considerando que, até a vigência da Lei n. 13.324/2016, os servidores já tinham o direito às progressões funcionais conforme as regras estabelecidas na Lei n. 5.645/1970 e no Decreto n. 84.669/1980, de forma que já tinham direito ao cômputo do interstício de 12 (doze) meses. Com efeito, não se trata de aplicação retroativa do art. 39 da Lei n. 13.324/2016, mas de reconhecimento da incidência das normas anteriores a 2017 (que já previam o interstício de 12 meses). Assim, fixam-se as seguintes teses jurídicas: i) O interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) É legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) São exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324/2016. 1ª Tese: O intervalo para progressão funcional e promoção dos servidores do INSS é de 12 meses , conforme a legislação aplicável . 2ª Tese: É permitido que os efeitos financeiros da progressão funcional ocorram em data diferente da entrada do servidor na carreira. 3ª Tese: Os servidores têm direito a receber diferenças remuneratórias retroativas relacionadas ao reenquadramento , até 1º/1/2017 . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça enfrenta um conjunto de temas recorrentes em concursos: progressão funcional, efeitos financeiros e pagamento de valores retroativos no serviço público . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Servidores do INSS discutiram judicialmente regras sobre progressão funcional, promoção, data de efeitos financeiros e o pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes de reenquadramento previsto em alterações legislativas. O STJ analisou como interpretar a legislação específica da carreira. Diante disso, o Tribunal entendeu, em relação às teses, que: Intervalo de 12 meses O Tribunal afirmou que a legislação da carreira do INSS estabelece prazo mínimo de 12 meses entre uma progressão/promoção e outra. Não cabe reduzir esse intervalo por interpretação administrativa ou judicial. Data dos efeitos financeiros O STJ esclareceu que a progressão funcional (mudança de posição na carreira) não precisa produzir efeitos financeiros na mesma data da entrada do servidor ou da formalização do ato. A lei pode prever marco financeiro distinto , sem ilegalidade. Diferenças remuneratórias retroativas Quanto ao reenquadramento , o Tribunal reconheceu o direito ao recebimento das diferenças salariais devidas até 1º/1/2017 , respeitando o limite temporal fixado pela legislação e pelos atos normativos aplicáveis. O julgamento, por sua vez, buscou harmonizar legalidade, segurança jurídica e direitos remuneratórios , sem criar vantagens não previstas em lei.

Tese Jurídica Oficial

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