RE 586.068 ED/PR

Pode-se impedir a cobrança de uma sentença judicial que tenha sido baseada em lei inconstitucional, mesmo antes que a declaração de inconstitucionalidade se torne definitiva (sem trânsito em julgado). A arguição de inexigibilidade do título executivo judicial inde- pende do momento em que tenha sido transitado em julgado o ato decisório exequendo, se antes ou depois da decisão do STF, salvo preclusão. Teses fixadas em relação ao RE 586.068 ED/PR (Tema 100 RG): "1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5°, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial esti- ver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput)." Tese fixada em relação ao RE 611.503/ SP (Tema 360 RG): "São constitucionais as disposições nor- mativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstituciona- lidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exe- quenda está em contrariedade à inter- pretação ou sentido da norma confe- rida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput)." Conforme jurisprudência desta Corte (1), é possível a adequação das teses de repercussão geral a novo posicionamento sobre a matéria (2), para que a jurisprudência se mantenha uniforme. A interpretação conforme a Constituição, com efeitos ex nunc, con- ferida aos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC, bem como a declara- ção de inconstitucionalidade incidental do art. 525, § 14 (3), e do art. 535, § 7º (4), do mesmo diploma legal, impõem a modificação das teses de repercussão geral acerca da referida matéria (Tema 100 RG e Tema 360 RG). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, não conheceu de embargos de declaração e, de ofício, fixou as teses anteriormente citadas. Pode-se impedir a cobrança de uma sentença judicial que tenha sido baseada em lei inconstitucional , mesmo antes que a declaração de inconstitucionalidade se torne definitiva (sem trânsito em julgado). O STF reafirmou a constitucionalidade das regras do CPC que permitem alegar a inexigibilidade de título judicial quando a sentença estiver baseada em interpretação ou aplicação da lei considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte entendeu que a proteção à coisa julgada não pode prevalecer automaticamente quando a decisão judicial executada afronta diretamente a interpretação constitucional firmada pelo STF. Por isso, o sistema processual admite um mecanismo excepcional para impedir a execução de decisões judiciais inconstitucionais. Segundo o Tribunal, não importa se a decisão do STF ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda. O que importa é que exista pronunciamento do Plenário do STF, em controle concentrado ou difuso, reconhecendo a incompatibilidade constitucional da tese aplicada na decisão executada. O STF explicou que os arts. 525 e 535 do CPC/2015 buscam equilibrar dois valores constitucionais relevantes: a segurança jurídica decorrente da coisa julgada; e a supremacia da Constituição. Assim, o título judicial revestido de “vício de inconstitucionalidade qualificado” pode ter sua eficácia paralisada no cumprimento de sentença, desde que não tenha ocorrido preclusão processual.

Tese Jurídica Oficial

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