AgInt no REsp 2.024.133-ES

O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. A Constituição Federal, no artigo 5º, estabelece o chamado princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Art. 5º (...) XL. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O que o STJ afirma, nesse julgado, é a possibilidade de aplicar essa garantia ao chamado direito administrativo sancionador. Mas o que seria direito administrativo sancionador? O Direito Administrativo Sancionador (DAS) nada mais é do que o poder de punir do Estado no âmbito da Administração Pública. Sabemos que o Estado pode punir na esfera penal, aplicando sanções penais, que são as formas mais graves de punição. No entanto, o Estado também poderá exercer seu poder punitivo na esfera Administrativa, aplicando sanções administrativas como multas, proibições de contratar com a administração pública e demais restrições não privativas de liberdade. A discussão é: a sanção administrativa poderá gozar do conjunto de princípios protetivos do direito penal? Os Tribunais vêm entendendo que sim. Apesar de não representar uma restrição severa de liberdade de locomoção como ocorre nos cumprimentos de penas restritivas de liberdade, a sanção administrativa representa restrições consideráveis às liberdades dos particulares, passíveis sim de proteção pelo arcabouço principiológico do direito penal. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal , sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. O art. 5º, XL, da Constituição Federal estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu . Embora o texto constitucional faça referência expressa à lei penal, o STJ reconheceu que essa garantia pode ser projetada para o Direito Administrativo Sancionador , em razão de sua natureza punitiva. O Direito Administrativo Sancionador corresponde à atuação do Estado na aplicação de sanções administrativas, como multas, proibições e outras restrições impostas aos particulares. Embora essas sanções não tenham, em regra, a mesma gravidade das penas criminais, elas também representam uma manifestação do poder punitivo estatal e podem restringir significativamente direitos individuais. Por isso, o STJ admite a aplicação de garantias típicas do Direito Penal ao âmbito sancionador administrativo, entre elas a retroatividade da norma mais benéfica . Assim, se uma nova lei ou norma posterior torna menos grave determinada infração ou reduz a sanção aplicável, a disciplina mais favorável pode alcançar situações anteriores, mesmo que a conduta tenha sido praticada sob a vigência da norma anterior. A lógica é proteger o indivíduo contra o exercício excessivo do poder punitivo do Estado. Se o próprio legislador posteriormente reconhece que determinada conduta deve receber tratamento menos severo, não seria coerente manter, para fatos anteriores, uma punição mais gravosa quando se estiver diante de verdadeira manifestação do poder sancionador estatal.

Tese Jurídica Oficial

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