ADI 6.844/DF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma que impõe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a obrigatoriedade de ceder auditor federal de controle externo para compor, em dedicação exclusiva, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, por violar a autonomia, o autogoverno e a reserva de iniciativa legislativa da Corte de Contas. Conforme jurisprudência desta Corte (1), a interpretação sistemática das normas constitucionais confere aos Tribunais de Contas autonomia e autogoverno na definição de seus assuntos internos, o que inclui a reserva de iniciativa legislativa, com a elaboração de suas próprias normas e diretrizes. Na espécie, a norma impugnada deriva de projeto de lei complementar apresentado pelo presidente da República e dispõe que o TCU deve indicar um auditor federal de controle externo para compor, na qualidade de membro, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, órgão de caráter eminentemente técnico e integrante do Poder Executivo. Muito embora o presidente da República possa apresentar projeto de lei em matéria de direito financeiro e lhe seja reservada a iniciativa de lei que crie cargo, função ou órgão na Administração Pública federal, a regra impositiva em análise interfere indevidamente na organização e no funcionamento da Corte de Contas, em especial porque representa a requisição de servidor que, além de não integrar o mesmo Poder, não está subordinado à autoridade requisitante (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 6º, § 1º, II, da Lei Complementar nº 159/2017 (3) e, consequentemente, (i) assentar a faculdade do TCU em indicar um membro e seu suplente, entre os seus auditores federais de controle externo, para compor o Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal; e (ii) determinar que idêntica interpretação se estende, por arrastamento, ao art. 4º-A, III, da mesma lei (4), de modo que é indicativo o prazo para o eventual atendimento da solicitação. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma que impõe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a obrigatoriedade de ceder auditor federal de controle externo para compor , em dedicação exclusiva, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, por violar a autonomia, o autogoverno e a reserva de iniciativa legislativa da Corte de Contas. O Supremo Tribunal Federal analisou norma que obrigava o Tribunal de Contas da União a ceder auditor para atuar, em dedicação exclusiva, no Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, órgão vinculado ao Poder Executivo. O STF entendeu que a imposição era inconstitucional , pois violava três pilares institucionais do TCU: Autonomia administrativa e funcional Autogoverno (capacidade de gerir seus próprios assuntos internos) Reserva de iniciativa legislativa (competência para propor normas sobre sua organização) A Corte destacou que, embora o Presidente da República tenha iniciativa para leis de direito financeiro e organização administrativa federal, não pode interferir na estrutura e no funcionamento de órgão que não integra o Poder Executivo . A obrigatoriedade de cessão de servidor representava: ingerência indevida na organização interna do TCU; requisição de servidor sem subordinação ao órgão solicitante; afronta à separação de poderes. Como solução, o STF deu interpretação conforme à Constituição , transformando a obrigação em faculdade : o TCU pode indicar auditor, se quiser; não há imposição; o prazo para indicação é apenas indicativo , não obrigatório.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT