AgInt no REsp 2.032.619-PR

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama. Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama. Nessa linha: "A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo IBAMA. (...) (AgRg no REsp 1.268.832/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2012, DJe 11/12/2012)". O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a ocorrência de bis in idem em relação às multas aplicadas. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de bis in idem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama. O STJ entende que a aplicação de multa pela Capitania dos Portos em razão de derramamento de óleo não impede que o Ibama também aplique multa pela mesma situação. Isso ocorre porque a atuação dos dois órgãos decorre de competências administrativas distintas , de modo que a existência de uma sanção não elimina automaticamente a possibilidade da outra. O ponto central é que a dupla aplicação de penalidades não configura, por si só, bis in idem . Para que exista essa violação, é necessário verificar se as duas sanções possuem identidade suficiente quanto à infração, ao fundamento e à atuação punitiva. No caso analisado, o Tribunal de origem concluiu, após examinar as circunstâncias concretas, que não havia bis in idem. Além disso, o STJ destacou uma questão processual importante: como a conclusão sobre a existência ou não de bis in idem dependia da análise dos elementos fáticos do processo, não seria possível modificar esse entendimento em recurso especial. A Súmula 7 do STJ impede o simples reexame de provas nessa via recursal. Portanto, a tese não significa que órgãos administrativos possam sempre aplicar múltiplas multas livremente. Significa que a multa da Capitania dos Portos não exclui automaticamente a multa do Ibama, devendo a eventual ocorrência de bis in idem ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso.

Tese Jurídica Oficial

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