REsp 1.949.182-SP

O credor fiduciário, antes de tomar posse e se tornar o proprietário do imóvel dado como garantia, não é responsável pelo pagamento do IPTU, pois ele não é considerado o proprietário ou possuidor do imóvel enquanto não formalizar a transferência da propriedade. A controvérsia tem origem na execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo com vistas à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Requerida a exclusão do credor fiduciário da demanda, o pedido foi rejeitado. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Portanto, o tema repetitivo em apreciação foi assim delimitado: definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o detentor do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Especificamente em relação ao possuidor, conforme a interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posse deverá ser qualificada pelo animus domini, ou seja, pela intenção de ser o dono do bem. Por conseguinte, a sujeição passiva da relação jurídico-tributária não alcança aquele que detém a posse precária da coisa, como é o caso do cessionário do direito de uso e do locatário do imóvel. No contrato de alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel do bem, para fins de garantia do financiamento contraído, sem que exista o propósito de ser o dono da coisa (art. 22 da Lei n. 9.514/1997). Quanto aos tributos que incidem sobre o bem alienado fiduciariamente, dispõe expressamente o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 que o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o imóvel, até a data da imissão na posse pelo credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual. A ratio do comando normativo que nega a sujeição passiva do credor fiduciário ao recolhimento do imposto predial decorre, justamente, da ausência de posse qualificada pelo animus domini, elemento subjetivo essencial para o reconhecimento da posse passível de tributação. Embora caiba à lei municipal, frente a múltipla sujeição passiva prevista em abstrato pela norma, indicar a quem caberá o recolhimento do IPTU (Súmula n. 399 do STJ), tal escolha não é livre, devendo o ente político observar o sujeito melhor qualificado para o cumprimento da obrigação. Em caso de desdobramento da posse, como ocorre na alienação fiduciária, não pode a municipalidade, no exercício da competência tributária, eleger, simultaneamente, dois ou mais sujeitos passivos para fins de recolhimento do imposto. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023, que acrescentou o § 2º ao art. 23 da Lei n. 9.514/1997, ficou expressamente previsto que caberá ao devedor fiduciante a obrigação de arcar com os custos do IPTU incidente sobre o bem. Assim, deve ser firmada a seguinte tese jurídica: o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. O credor fiduciário, antes de tomar posse e se tornar o proprietário do imóvel dado como garantia, não é responsável pelo pagamento do IPTU , pois ele não é considerado o proprietário ou possuidor do imóvel enquanto não formalizar a transferência da propriedade. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o credor fiduciário poderia ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. O art. 34 do CTN estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Contudo, a jurisprudência do STJ exige que a posse seja qualificada pelo animus domini , isto é, a intenção de agir como dono. Na alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), o credor detém apenas propriedade resolúvel , para fins de garantia. Ele não exerce posse direta nem tem intenção de se comportar como proprietário enquanto o contrato está adimplente. Além disso, o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 é expresso ao atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos do imóvel, inclusive tributos, até a imissão na posse pelo credor. O STJ destacou que, embora a lei municipal possa indicar o sujeito passivo dentre as hipóteses do art. 34 do CTN (Súmula 399/STJ), essa escolha não é absolutamente livre. No desdobramento da posse típico da alienação fiduciária, o sujeito melhor qualificado para suportar o IPTU é o devedor fiduciante. Com a Lei 14.620/2023, ficou ainda mais claro que o encargo tributário recai sobre o fiduciante até a consolidação da propriedade. Assim, antes da consolidação e da imissão na posse, o credor fiduciário não responde pelo IPTU.

Tese Jurídica Oficial

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