AgInt no AREsp 1.490.251-AL

O feriado do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, tendo em vista que não é considerado feriado nacional. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019). Também é certo que "o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior". Confira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3. O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 5. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.590.568/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/6/2022). O feriado do Dia da Consciência Negra ( 20 de Novembro ) deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, tendo em vista que não é considerado feriado nacional. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso , não sendo admitida a juntada posterior. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou essa orientação no julgamento do REsp 1.813.684/SP, consolidando a exigência de que o recorrente demonstre, desde logo, a tempestividade do recurso quando houver suspensão do prazo por feriado local. Nesse contexto, o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) não é feriado nacional , sendo reconhecido apenas como feriado em determinados estados ou municípios. Por isso, ele se enquadra como feriado local , o que impõe ao recorrente o ônus de comprovar sua ocorrência já na interposição do recurso. Caso essa comprovação não seja feita de imediato, o recurso pode ser considerado intempestivo , sem possibilidade de regularização posterior. O entendimento é rigoroso porque a tempestividade é requisito de admissibilidade recursal, e sua demonstração deve ser feita de forma completa desde o início.

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