AgInt no MS 27.589-DF

A análise de pedidos de concessão ou renovação do CEBAS deve seguir os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, devendo essa regra prevalecer até que uma Lei Complementar venha a disciplinar o tema de forma diferente. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade administrativa que manteve o indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. No caso, o apontado ato coator ampara-se em Nota Técnica em que ficou consignado o indeferimento de renovação do CEBAS. Nesse contexto, observa-se que a autoridade ministerial impetrada não indicou qualquer descumprimento, por parte da entidade, dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, limitando-se a invocar disposições de lei ordinária, decreto e portaria. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, firmou compreensão de que são inconstitucionais os dispositivos das Leis n. 8.212/1991, n. 8.742/1993, n. 9.732/1998 e dos Decretos n. 2.536/1998 e n. 752/1993, ao fundamento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos ao gozo de imunidade tributária relativamente às contribuições sociais. Ademais, o STF firmou a tese concernente ao Tema n. 32, com o seguinte teor: "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Desse modo, o pedido de concessão ou renovação de CEBAS deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida no art. 14 do CTN, até que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria. A análise de pedidos de concessão ou renovação do CEBAS deve seguir os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional , devendo essa regra prevalecer até que uma Lei Complementar venha a disciplinar o tema de forma diferente. O STJ decidiu que a concessão ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deve ser analisada com base nos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional , não sendo suficiente o descumprimento de exigências estabelecidas apenas em lei ordinária, decreto ou portaria. A Corte aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 32 da repercussão geral , segundo o qual somente lei complementar pode estabelecer requisitos para o gozo da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. No caso concreto, o indeferimento da renovação do CEBAS baseou-se exclusivamente em normas infralegais e em legislação ordinária, sem demonstrar o descumprimento dos requisitos previstos no CTN. O STJ entendeu que essa fundamentação é insuficiente, pois a definição das condições para o reconhecimento da imunidade tributária exige disciplina por lei complementar. Assim, enquanto não houver lei complementar estabelecendo critérios diversos, a Administração Pública deve examinar os pedidos de concessão ou renovação do CEBAS à luz dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional.

Tese Jurídica Oficial

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