Processo em segredo de justiça

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, não configura julgamento extra petita. Cinge-se a controvérsia em saber se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, configura julgamento extra petita. Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o julgador deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ao que foi requerido. Todavia, é igualmente pacífico que o magistrado não está adstrito à literalidade da providência requerida, podendo adotar solução juridicamente adequada ao caso concreto, desde que respeitada a causa de pedir e a finalidade do pedido. No caso, a parte autora buscou, desde a inicial, tutela jurisdicional destinada a assegurar tratamento de saúde ao filho, mediante internação compulsória em unidade adequada. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adotada como consequência da impossibilidade ou ineficácia da prestação específica, com o objetivo de viabilizar a satisfação do direito material reconhecido, o que se insere no âmbito do próprio pedido e da causa de pedir. Assim, não houve concessão de providência estranha à demanda, mas apenas adequação do meio executivo à realidade fática constatada, providência expressamente admitida pelo ordenamento (arts. 497, 499 e 536 do CPC), afastando-se, portanto, qualquer mácula de decisão extra petita. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos , em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, não configura julgamento extra petita. O STJ analisou se o juiz poderia converter uma obrigação de fazer em perdas e danos sem que isso caracterizasse julgamento extra petita, isto é, uma decisão que concede providência diferente daquela que foi pedida. Os arts. 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve respeitar os limites da demanda e não pode conceder providência de natureza diversa ou em quantidade superior ao que foi solicitado. Isso, contudo, não significa que o magistrado esteja preso à forma literal do pedido . No caso, a parte autora buscava, desde o início, assegurar tratamento de saúde adequado ao filho, mediante internação compulsória em unidade apropriada. Diante da impossibilidade ou da ineficácia da prestação específica, o juiz determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Para o STJ, essa conversão não representa uma decisão sobre algo estranho à demanda. Trata-se de uma adequação do meio de satisfação do direito reconhecido , diante da realidade concreta. A finalidade continua sendo a mesma: assegurar a tutela do direito à saúde que foi buscada desde o início. A solução encontra respaldo nos arts. 497, 499 e 536 do CPC, que permitem ao juiz adotar medidas necessárias para proporcionar ao titular do direito a tutela específica ou, quando isso não for possível, obter resultado prático equivalente. Portanto, não há julgamento extra petita quando o juiz modifica o meio de cumprimento da tutela para preservar a própria finalidade do pedido , especialmente diante da ineficiência estatal em cumprir a obrigação originalmente determinada.

Tese Jurídica Oficial

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