REsp 2.145.185-RJ

Para descontos autorizados antes de 4/8/2022, não há limite específico para consignações a terceiros, devendo apenas ser garantido que o militar das Forças Armadas receba, no mínimo, 30% de sua remuneração ou proventos após os descontos, conforme o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 Contexto A controvérsia gira em torno da limitação dos descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, especialmente no que diz respeito aos empréstimos consignados. O ponto central da discussão é definir se deve ser aplicado apenas o limite previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001 ou se há necessidade de articulação com outras normas, como a Lei n. 10.820/2003 (voltada para empregados e beneficiários do RGPS) e a Lei n. 14.509/2022. O debate se torna relevante pois envolve a capacidade financeira dos militares, o alcance dos limites de consignação e a segurança jurídica para as instituições financeiras que concedem esses empréstimos. Julgamento e Interpretação do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003 (que rege a consignação para empregados celetistas e beneficiários do INSS) nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991 (antiga regra aplicável aos servidores públicos civis). Isso significa que os militares possuem regras próprias para os descontos em folha. A principal norma aplicável é o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que estabelece que o total de descontos na folha de pagamento de um militar não pode ultrapassar 70% da remuneração ou proventos. Esse percentual inclui tanto os descontos obrigatórios (como pensões, impostos, contribuições previdenciárias) quanto os descontos facultativos (como empréstimos consignados). Com a edição da Lei n. 14.509/2022, que entrou em vigor em 4 de agosto de 2022, houve uma nova regulamentação para os descontos autorizados em favor de terceiros, incluindo empréstimos consignados. Agora, além do limite total de 70% da remuneração, foi estabelecido um segundo limite de 45%, que se aplica especificamente às consignações feitas em favor de terceiros (exemplo: bancos que concedem empréstimos). Portanto, a partir de 4 de agosto de 2022, os militares das Forças Armadas passam a ter um duplo limite: 70% do salário total → Abrange todos os descontos (obrigatórios e facultativos). 45% do salário total → Aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados e outros descontos autorizados em favor de terceiros. Caso o militar tenha contratos de consignação firmados antes de 4/8/2022, aplica-se apenas o limite geral de 70%, ou seja, não havia uma restrição específica para os descontos em favor de terceiros antes dessa data. Conclusão Antes de 4/8/2022: Os descontos facultativos (incluindo consignados) estavam sujeitos apenas ao limite geral de 70% da remuneração. Após 4/8/2022: Passam a valer dois limites: 70% para descontos totais e 45% para consignações em favor de terceiros (como empréstimos bancários). Segurança jurídica: Essa interpretação garante que militares não recebam menos de 30% do salário líquido, protegendo sua subsistência financeira. Essa decisão padroniza a aplicação das normas e garante previsibilidade para os bancos e instituições financeiras, além de proteger os próprios militares contra endividamento excessivo. Para descontos autorizados antes de 4/8/2022 , não há limite específico para consignações a terceiros, devendo apenas ser garantido que o militar das Forças Armadas receba, no mínimo, 30% de sua remuneração ou proventos após os descontos , conforme o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 O Superior Tribunal de Justiça analisou qual regime jurídico se aplica aos descontos em folha dos militares das Forças Armadas, especialmente quanto aos empréstimos consignados. O Tribunal firmou três premissas centrais: 1️⃣ Regime próprio dos militares Não se aplica: a Lei 10.820/2003 (empregados celetistas e RGPS); nem a Lei 8.112/1991 (servidores civis). Os militares são regidos pela MP 2.215-10/2001. 2️⃣ Limite anterior a 4/8/2022 O art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 estabelece que os descontos totais não podem ultrapassar 70% da remuneração ou proventos. Isso significa que o militar deve receber, no mínimo, 30% do valor bruto. Antes da Lei 14.509/2022, não havia limite específico para consignações a terceiros (como bancos). Valia apenas o limite global de 70%. 3️⃣ Alteração legislativa a partir de 4/8/2022 Com a Lei 14.509/2022, passou a existir duplo limite: 70% → limite global de descontos; 45% → limite específico para consignações a terceiros. Contudo, essa regra não retroage para contratos firmados antes de sua vigência.

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