ADI 7.704 MC-Ref-SP

Concedida medida cautelar para (i) suspender trechos de lei paulista que trata sobre esterilização precoce de cães e gatos; e (ii) determinar ao Executivo estadual que estabeleça prazo razoável para que os canis e gatis se adaptem às novas obrigações fixadas na mesma lei. A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional. Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Conforme estudos científicos, a castração precoce, generalizada e indiscriminada de cães e gatos, sem ponderar suas particularidades, ameaça à saúde e à integridade física desses animais, na medida em que representa um aumento significativo dos riscos de má formação fisiológica e morfológica e de doenças prejudiciais à própria existência dessas raças (comprometem as presentes e futuras gerações). Na espécie, a lei estadual impugnada, entre outras medidas, obriga os canis e gatis que realizem atividade econômica de criação de cães e gatos domésticos a castrarem os filhotes até os 4 (quatro) meses de idade. A norma criou, de modo imediato, uma série de obrigações a todos os criadores de cães e gatos, sem fixar qualquer regime de transição, impossibilitando o exercício do direito à adaptação por seus destinatários, o que representa, por conseguinte, vulneração ao princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar para (i) suspender, até o julgamento de mérito da ação, os efeitos das expressões “esterilizar cirurgicamente”, “esterilização cirúrgica” e “esterilizados cirurgicamente”, contidas em dispositivos específicos da Lei nº 17.972/2024 do Estado de São Paulo (expressamente consignados na ata de julgamento); e (ii) relativamente aos demais dispositivos da lei, determinar ao Poder Executivo estadual que estabeleça prazo razoável para que os canis e gatis se adaptem às novas obrigações, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, a fim de que, somente após o decurso desse prazo, as ações de fiscalização e de execução das demais obrigações legais poderão ter início. Concedida medida cautelar para (i) suspender trechos de lei paulista que trata sobre esterilização precoce de cães e gatos ; e (ii) determinar ao Executivo estadual que estabeleça prazo razoável para que os canis e gatis se adaptem às novas obrigações fixadas na mesma lei. O STF analisou, em sede cautelar, a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que disciplinava a esterilização precoce de animais domésticos e impunha obrigações a estabelecimentos criadores. A Corte entendeu que havia plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade de parte da norma e risco de dano caso ela continuasse produzindo efeitos imediatamente. Por isso, suspendeu provisoriamente dispositivos específicos. Além disso, mesmo quanto às regras não suspensas, o Tribunal determinou que o Executivo estadual estabeleça um prazo razoável de transição para que os estabelecimentos afetados possam se adequar às novas exigências legais. A decisão reflete dois princípios constitucionais relevantes: Segurança jurídica Proporcionalidade na implementação de políticas públicas O STF ressaltou que mudanças regulatórias que imponham novas obrigações administrativas ou estruturais não podem produzir efeitos imediatos quando exigem adaptação técnica ou financeira relevante.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT