EAREsp 1.847.842-PR

É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". Todavia, o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Na forma da jurisprudência, "o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária. O texto do §11 do art. 85 do CPC/15, prevê, expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias, como na espécie, não haverá incidência da referida regra" (EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/8/2017). Diante da previsão expressa do art. 85, § 11, do Código Processual Civil, deve prevalecer, portanto, a tese de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica de descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. É indevida a majoração dos honorários recursais quando o recurso é interposto pela parte vencedora apenas para ampliar a condenação, ainda que ele seja integralmente desprovido. O STJ uniformizou o entendimento de que os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC somente podem ser majorados quando já houver honorários previamente fixados contra a parte recorrente . No caso analisado, quem interpôs o recurso foi a parte vencedora , buscando apenas aumentar o valor da condenação (por exemplo, majorar uma indenização). Como ela já havia vencido a demanda, não existia sucumbência anterior que justificasse a majoração dos honorários em favor da parte contrária. A Corte destacou que a própria redação do art. 85, § 11, do CPC fala em " majorar os honorários fixados anteriormente " . Logo, a incidência da regra pressupõe duas condições: a existência de honorários fixados na instância anterior e a manutenção da sucumbência da parte recorrente. Assim, quando o vencedor recorre apenas para ampliar a condenação e seu recurso é rejeitado, não surgem honorários recursais em favor do recorrido , pois isso significaria criar uma nova hipótese de sucumbência não prevista na lei.

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