REsp 2.099.780-PR

A tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto de bens. Basta que haja tentativa frustrada de localização do executado, inclusive por via postal, para viabilizar a medida constritiva. Discute-se se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando for necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser constritos e alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. Em consulta à base de julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível localizar acórdão da Quarta Turma perfilhando o entendimento de que a citação, mesmo no processo de execução por quantia certa, pode também ser levada a efeito por via postal. No caso, não se discute, propriamente, qual seria a modalidade citatória a ser observada no processo executivo, mas sim, os requisitos para o deferimento do arresto de bens contra devedor não citado. No cenário hipotético desenhado pelos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, a citação deveria ser realizada preferencialmente por oficial de justiça porque este, não logrando cumprir o mandado, estaria autorizado, desde logo, a proceder ao arresto de tantos bens quantos necessários para garantir a execução. Desautorizada a premissa desse raciocínio, isto é, admitindo-se que a citação pode ser feita por via eletrônica ou por via postal e considerando-se, de outra parte, que as medidas constritivas ocorrem, muitas vezes, sem a participação do oficial de justiça (BACENJUD, RENAJUD, SREI e ARISP), não se mostra razoável condicionar o arresto de bens a uma tentativa prévia de citação via oficial de justiça. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem condições materiais de promover o arresto de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por este servidor. Com efeito, havendo tentativa, mesmo que frustrada, de localização do devedor, seja por via postal, seja por oficial de justiça, isso bastará para se deferir o arresto de bens. Na linha dos precedentes do STJ, não é possível exigir nem sequer o exaurimento das tentativas de localizar do executado. A tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto de bens. Basta que haja t e ntativa frustrada de localização do executado , inclusive por via postal, para viabilizar a medida constritiva. A controvérsia consistia em saber se o arresto de bens, especialmente o arresto eletrônico de ativos financeiros, dependeria, necessariamente, de tentativa prévia de citação do devedor por oficial de justiça. O STJ afastou essa exigência. Embora os arts. 829 e 830 do CPC indiquem que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça poderá proceder ao arresto, isso não significa que a atuação desse servidor seja condição obrigatória para a medida constritiva. O Tribunal destacou três pontos centrais: A citação na execução por quantia certa não precisa ser feita exclusivamente por oficial de justiça , podendo ocorrer por via postal ou eletrônica. Muitas medidas constritivas modernas (como bloqueios via sistemas eletrônicos) não dependem da atuação material do oficial de justiça . Não há base legal para exigir o exaurimento das tentativas de localização do executado antes do deferimento do arresto. Assim, basta que haja tentativa frustrada de localização do devedor , seja por via postal ou por oficial de justiça, para que o magistrado possa determinar o arresto, inclusive eletrônico. Exigir tentativa específica por oficial de justiça criaria requisito não previsto em lei e incompatível com a sistemática atual da execução.

Tese Jurídica Oficial

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