REsp 1.962.275-GO

O mero descumprimento de prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera, por si só, dano moral presumido, cabendo ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo. A perda de tempo quando injusta e ilegítima pode ensejar ilícito, desde que este seja comprovado, a partir da postura leniente do fornecedor de serviços e do nexo causal entre esta e o efetivo prejuízo causado ao consumidor. O fator decisivo para definição da existência de prejuízo indenizável é a regra da experiência e as nuances fáticas, aplicáveis também às relações de consumo, cuja responsabilidade é em regra objetiva, assim como o preenchimento dos pressupostos basilares da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O atraso em virtude de uma fila, por si só, não tem o condão de ofender direito de personalidade do consumidor dos serviços bancários. O mero transcurso do tempo, por si só, não impõe um dever obrigacional de ressarcimento, por não configurar, de plano, uma prática abusiva a acarretar uma compensação pecuniária, como pressupõe a teoria do desvio produtivo, que considera a perda de tempo útil uma espécie de direito de personalidade irrenunciável do indivíduo. Sob tal perspectiva, qualquer atraso na prestação de serviços poderia atrair a tese. Contudo, o controle do tempo, por mais salutar que seja, depende de fatores por vezes incontroláveis e não previsíveis, como parece óbvio. Há atendimentos mais demorados que não são passíveis de fiscalização prévia e, por vezes, até mesmo eventos de força maior, que podem ensejar atrasos. Por outro lado, incumbe ao consumidor que aguarda em fila de banco demonstrar qual é de fato o prejuízo que está sofrendo e se não haveria como buscar alternativas para a solução do problema, tal como caixas eletrônicos e serviços de internet banking (autosserviço). A mera alegação genérica de que se está deixando de cumprir compromissos diários, profissionais, de lazer e de descanso, sem a comprovação efetiva do dano, possibilita verdadeiro abuso na interposição de ações por indenização em decorrência de supostos danos morais. Indenizar meros aborrecimentos do cotidiano, por perda de tempo, que podem se dar em decorrência de trânsito intenso, reanálise de contratos de telefonia, cobrança ou cancelamento indevido de cartão de crédito, espera em consultórios médicos, odontológicos e serviços de toda ordem, sejam públicos ou privados, tem o potencial de banalizar o que se entende por dano moral, cuja valoração não pode ser genérica nem dissociada da situação concreta, sob pena de ensejar uma lesão abstrata, e, por outro lado, tarifação, que é vedada nos termos da Súmula n. 281/STJ. O mero descumprimento de prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera, por si só, dano moral presumido , cabendo ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo . O Superior Tribunal de Justiça analisou se o simples descumprimento do prazo legal para atendimento em agência bancária é suficiente, por si só, para gerar indenização por dano moral. A Corte partiu da premissa de que a responsabilidade civil nas relações de consumo é, em regra, objetiva, mas isso não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos básicos: conduta; dano; nexo causal. Segundo o STJ, a perda de tempo pode, em tese, configurar ilícito indenizável, desde que: seja injusta e ilegítima; decorra de postura negligente do fornecedor; esteja vinculada a prejuízo concreto. O Tribunal destacou que o simples atraso em fila de banco, isoladamente considerado, não ofende automaticamente direito da personalidade. O mero transcurso do tempo, por si só, não caracteriza prática abusiva nem gera dever de indenizar. Nesse ponto, o STJ fez distinção em relação à teoria do desvio produtivo do consumidor, esclarecendo que: nem toda perda de tempo configura dano moral; atrasos podem decorrer de fatores imprevisíveis; há situações que fogem ao controle da instituição. Além disso, o Tribunal afirmou que cabe ao consumidor demonstrar: qual foi o prejuízo efetivamente sofrido; se não havia meios alternativos de resolver o problema, como autoatendimento ou serviços digitais. A mera alegação genérica de que houve prejuízo à rotina, sem prova concreta, não é suficiente para caracterizar dano moral. O STJ também alertou que a indenização automática por atrasos cotidianos pode levar à banalização do dano moral, transformando-o em fonte de enriquecimento indevido. Por isso, concluiu que o dano não é presumido, devendo ser comprovado no caso concreto.

Tese Jurídica Oficial

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