REsp 1.898.029-RJ

No caso de ocupação irregular de bem da União, o particular deve indenizar o ente federal, mesmo que tenha agido de boa-fé ou tenha recebido autorização de quem não possui poderes para tanto. Cinge-se a controvérsia acerca dos requisitos para a condenação ao pagamento da indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998, que trata acerca da indenização em razão de posse ou ocupação ilícita de imóvel da União. Observa-se que o parágrafo único do referido dispositivo não estabelece qualquer condicionante relativa à presença de má-fé do ocupante irregular do bem público. Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "cumpre a quem ocupou irregularmente pagar a indenização prevista no parágrafo único do art. 10 da Lei 9.636/1998, independentemente se agiu ou não de boa-fé" (AgInt no REsp n. 2.108.652/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Em se tratando de bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União, são irrelevantes a existência de alvará da Administração Pública Municipal e eventual pagamento de taxa municipal. É devida a indenização pela posse ou ocupação ilícita, pois o fundamento para a indenização deriva tão só da causa objetiva de a União ser a proprietária do bem, e o ocupante ilegal não. (REsp n. 1.730.402/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 12/3/2019). Por fim, o termo inicial da indenização deve corresponder à data em que o ente federal notificou o particular acerca da ilegalidade da ocupação ou do ajuizamento da ação reivindicatória. No caso de ocupação irregular de bem da União , o particular deve indenizar o ente federal , mesmo que tenha agido de boa-fé ou tenha recebido autorização de quem não possui poderes para tanto. A controvérsia envolveu a interpretação do art. 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998, que prevê indenização pela posse ou ocupação irregular de imóvel da União. O STJ firmou entendimento de que a indenização tem natureza objetiva , ou seja, independe da comprovação de má-fé do ocupante. O dispositivo legal não condiciona a obrigação de indenizar à existência de dolo ou culpa. Basta a configuração de dois elementos: a propriedade do bem pela União ; a ocupação irregular pelo particular . Também é irrelevante: eventual alvará municipal ; pagamento de taxas municipais ; autorização concedida por autoridade sem competência. A obrigação decorre do simples fato de que o ocupante utiliza bem público sem título jurídico válido. O STJ ainda definiu que o termo inicial da indenização corresponde: à data da notificação administrativa ; ou ao ajuizamento da ação reivindicatória , se não houver notificação prévia.

Tese Jurídica Oficial

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