Segredo de Justiça I - Info 828 — Informativo 828 - STJ

Se o juiz criminal reconhece a inimputabilidade de servidor público e profere sentença absolutória imprópria com imposição de medida de segurança, a sanção administrativa é incabível, devendo a Administração Pública avaliar a possibilidade de licença para permitir o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. Cinge-se a controvérsia acerca do controle de legalidade de Processo Administrativo Disciplinar, notadamente para aferir se, diante da incontroversa inimputabilidade da Impetrante reconhecida em âmbito criminal, viável a subsistência de penalidade disciplinar pelos mesmos fatos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de processos administrativos disciplinares se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Os artigos 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil, e 125 e 126 da Lei n. 8.112/1990, consagram o princípio da relativa independência entre as instâncias civil, administrativa e penal, possibilitando apurações distintas no âmbito de cada esfera de responsabilidade, ressalvada, como regra, a prevalência da jurisdição criminal quanto à afirmação categórica acerca da inocorrência da conduta ou quando peremptoriamente afastada a contribuição do agente para sua prática. Além das hipóteses expressamente previstas em lei, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, impõe-se observar a comunicação entre as órbitas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas quais, constatada enfermidade psíquica, o acusado era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, porquanto causa excludente da culpa em sentido lato. A certificação da inimputabilidade exige acentuada incursão fática, prévia instauração de incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP) e detida análise de laudos médicos para avaliar a higidez psíquica do acusado, de modo que a conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo encerra juízo de certeza impassível de ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa. Nessas circunstâncias, a despeito da ausência de disposição legal expressa determinando a repercussão da sentença penal absolutória imprópria sobre a decisão administrativa, admitir a subsistência da responsabilidade disciplinar quando rechaçada a punição criminal em razão de causa biopsicológica excludente de culpabilidade traduziria evidente incoerência. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada. Se o juiz criminal reconhece a inimputabilidade de servidor público e profere sentença absolutória imprópria com imposição de medida de segurança , a sanção administrativa é incabível , devendo a Administração Pública avaliar a possibilidade de licença para permitir o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. A controvérsia tratou da possibilidade de subsistência de penalidade disciplinar quando, na esfera penal, foi reconhecida a inimputabilidade do servidor com base no art. 26 do Código Penal, resultando em sentença absolutória imprópria e aplicação de medida de segurança. Em regra, vigora o princípio da independência relativa das instâncias penal, civil e administrativa (arts. 66 do CPP, 935 do CC e 125/126 da Lei 8.112/1990). Contudo, o STJ destacou que essa independência encontra limites quando o juízo criminal profere decisão categórica sobre circunstância essencial do fato, especialmente quanto à culpabilidade. A inimputabilidade penal: exige instauração de incidente de insanidade mental (art. 149 do CPP); envolve análise técnica aprofundada; gera juízo seguro sobre a incapacidade absoluta de compreensão da ilicitude . Nessas hipóteses, aplicar sanção disciplinar pelos mesmos fatos seria incoerente com o princípio constitucional da culpabilidade. Se o servidor estava em surto psicótico e absolutamente incapaz ao tempo da conduta, não há fundamento jurídico para punição administrativa. Conclusão: não cabe sanção disciplinar; a Administração deve avaliar medidas adequadas de natureza funcional, como licença médica ou aposentadoria por invalidez .

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