AgInt no AgInt no AREsp 2.246.596-SP

A isenção legal do preparo em causas envolvendo acidente de trabalho não se estende ao advogado da parte autora, no caso em que o recurso tratar exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de afastar o pagamento de preparo, sob o fundamento de que, por se tratar de ação de prestação por acidente do trabalho, deve o seu trâmite ocorrer alicerçado na isenção legal de recolhimento de quaisquer custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a isenção prevista no referido dispositivo legal é dirigida exclusivamente ao interesse dos segurados da Previdência Social, não podendo ser aplicada a recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Nessa linha, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a isenção legal prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991 é dirigida ao interesse dos segurados da Previdência Social (Súmula n. 110 do STJ), não se estendendo ao patrono da parte autora, motivo pelo qual é devido o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, no caso em que o recurso versar exclusivamente sobre verba honorária de sucumbência fixada em favor do advogado da causa. A isenção legal do preparo em causas envolvendo acidente de trabalho não se estende ao advogado da parte autora, quando o recurso tratar exclusivamente de honorários sucumbenciais. O STJ reafirmou que a isenção de custas e preparo prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 destina-se exclusivamente ao segurado da Previdência Social que busca benefício decorrente de acidente do trabalho. Essa isenção tem finalidade protetiva, garantindo o amplo acesso do segurado ao Poder Judiciário sem que os custos processuais dificultem a defesa de seus direitos previdenciários. Contudo, quando o recurso é interposto exclusivamente para discutir os honorários advocatícios sucumbenciais, o interesse recursal deixa de ser do segurado e passa a ser exclusivamente do advogado, titular do crédito dos honorários nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, o advogado não pode se beneficiar da isenção conferida ao segurado, devendo recolher o preparo recursal normalmente. O fato de a ação originária tratar de acidente do trabalho não altera essa conclusão, pois a isenção possui caráter pessoal e não acompanha automaticamente qualquer recurso interposto no processo. Assim, quando o objeto do recurso limita-se à majoração, fixação ou revisão dos honorários sucumbenciais, incide a regra geral do CPC quanto ao recolhimento do preparo.

Tese Jurídica Oficial

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