HC 817.270-RJ

É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através do envio informal de foto do suspeito via aplicativo de mensagens para a vítima. Como consabido, a apresentação de fotografia pelo método show up é ensejadora de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória do depoente. A situação é agravada quando o mesmo acusado que realizou o reconhecimento informal o negou em juízo. Sobre o tema, a Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Nessa linha, a Sexta Turma desta Corte chegou ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia acaba por contaminar a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação pelo posterior reconhecimento pessoal em juízo. No caso, o reconhecimento foi realizado de forma absolutamente irregular, qual seja, apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens a um dos acusados que, posteriormente, em juízo, negou as afirmações e foi absolvido das imputações de tráfico de drogas que lhe recaíam. Logo, tal prova é imprestável para utilização no feito, bem como as dela decorrentes, por aplicação do princípio da árvore dos frutos envenenados. Por fim, a acusação não logrou êxito em demonstrar que os valores recolhidos na residência do réu seriam oriundos da atividade ilícita, ao contrário, inverteram o ônus da prova ao acusado para que comprovasse a origem lícita dos recursos, em afronta ao princípio acusatório no sistema processual penal brasileiro, que é mitigado tão somente em casos excepcionais, quando da apreensão com o réu de bens comprovadamente ilícitos, como no caso da receptação. É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através do envio informal de foto do suspeito via aplicativo de mensagens para a vítima. O STJ reafirmou a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas, destacando que o reconhecimento fotográfico, especialmente pelo método show up (apresentação isolada), é altamente propenso a erros e viés de confirmação . A Sexta Turma assentou que o reconhecimento fotográfico irregular contamina a memória da vítima , tornando inviável a sua convalidação posterior por reconhecimento pessoal em juízo. A apresentação informal de fotografia escolhida pela polícia, sem observância do procedimento legal, potencializa erros cognitivos e compromete a confiabilidade da prova. No caso, o reconhecimento ocorreu por envio informal de foto via aplicativo de mensagens , e o próprio reconhecedor negou em juízo o reconhecimento anterior. Diante da irregularidade, a prova foi considerada imprestável , bem como as provas dela derivadas, por aplicação do princípio da árvore dos frutos envenenados . Além disso, o STJ rechaçou a inversão do ônus da prova : não cabe exigir do acusado a comprovação da origem lícita de valores quando a acusação não demonstrou a origem ilícita, preservando o princípio acusatório .

Tese Jurídica Oficial

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